Projeto de lei complementar propondo a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) foi aprovado, na madrugada desta quinta-feira, com 45 votos favoráveis e 12 contrários. O Funpemg foi criado em 2002 e destinado aos servidores que ingressaram na carreira pública estadual depois dessa data. A lei de criação do fundo previa que sua extinção deveria ser precedida de plebiscito entre os contribuintes, mas o artigo que exigia esse procedimento foi revogado em 30 de outubro deste ano.
A revogação se deu pela aprovação do projeto de lei complementar que originalmente tratava da inclusão dos defensores públicos no Conselho de Administração e Fiscalização do Funpemg, mas acabou, por meio de emenda apresentada apresentada em 2º turno pelo deputado Zé Maria (PSDB), eliminando também a necessidade de plebiscito.
O Funpemg é hoje superavitário e conta com mais de R$ 3 bilhões em caixa. Com a futura lei, seus recursos passarão a integrar o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que abrange os servidores que iniciaram sua carreira antes de 2002. O projeto de lei complementar que extingue o Funpemg será apreciado agora em 2º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois voltará ao plenário.