A "zona cinzenta" na qual a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais, a chamada PEC do Orçamento Impositivo, foi jogada nesta quarta-feira, 27, causou um impasse que pode fazê-la naufragar e ainda afetar a votação em 2013 do Orçamento da União para 2014.
Pressionado por dois lados, o presidente da CMO, senador Lobão Filho (PMDB-MA), não pôde estender o prazo até a quarta-feira, mas prometeu aceitar emendas até a data-limite - seria neste sábado, 30, mas, como não é dia útil, a comissão aceitará emendamentos ao Orçamento até a segunda-feira, 2. O impasse tem potencial para afetar as discussões do Orçamento de 2014. "O Orçamento Impositivo é o grande obstáculo para que a gente possa adentrar na discussão do Orçamento Geral da União", disse Lobão Filho.
A PEC do Orçamento Impositivo é uma bandeira do PMDB e foi encampada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Ao longo deste ano, no entanto, o texto teve fortes resistências do governo e do PT, que só foram vencidas na medida que houve a vinculação parcial, no Senado, das emendas impositivas para a área da saúde.
Mas nesta quarta-feira, numa tumultuada sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a PEC do Orçamento Impositivo, que já tinha sido aprovada pelo Senado, foi desmembrada por um requerimento apresentado pelo líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO). Na ocasião, a base rachou e boa parte dos partidos aliados se uniu à oposição e apoiou o fatiamento.
Agora, duas PECs tramitam na Câmara: uma que aborda o tema original e torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais e outra que trata apenas de financiamento à saúde. Esta fixa em 15% da receita corrente líquida (RCL) o porcentual mínimo de investimento da administração federal na área de saúde.
O Poder Executivo queria as duas coisas juntas para permitir que 50% das emendas parlamentares individuais, que se tornariam obrigatórias, pudessem ser usadas para compor a meta estabelecida para os aportes da União na saúde, o que fez Caiado dizer nesta quarta que a Presidência da República queria fazer "cortesia com o chapéu alheio".
Já o Executivo não aceita ver aprovada apenas a obrigatoriedade da execução das emendas, o que fez Pinheiro impedir o acordo que tornaria possível o adiamento do prazo na CMO - era preciso um acerto unânime para que isso fosse tornado viável. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), se posicionou contrário ao adiamento. "Você ampliar o prazo sem ter a regra significa dizer que não vamos ter Orçamento no próximo ano", criticou.
Na terça-feira, 3, Alves e os líderes devem decidir qual será o encaminhamento dado ao Orçamento Impositivo na Casa, uma vez que há deputados que questionaram o desmembramento, sob a alegação de que a CCJ apenas poderia tratar da admissibilidade da proposta. O imbróglio ocasionado pela manobra de Caiado faz peemedebistas admitirem que a PEC do Orçamento Impositivo pode não ser aprovada em 2013, o que frustraria o partido no que foi uma das principais bandeiras neste ano.
Carta de seguro
Em tese, a obrigação da execução das emendas está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada semana passada e que serve de base para a votação da Lei do Orçamento. Dessa forma, a LDO, tal qual aprovada, serviria como uma "carta de seguro" ao PMDB para ver a execução obrigatória das emendas, ao menos para 2014. A questão é que, depois de votados pelo Congresso, dispositivos da LDO podem ser vetados pela presidente Dilma Rousseff, o que não seria possível no caso de uma PEC.
"A LDO já assumiu como regra o Orçamento Impositivo, mas a LDO é sujeita a veto", pontuou Lobão Filho. "A presidente pode vetar o Orçamento Impositivo." Caso opte por vetar os dispositivos que tratam do Orçamento Impositivo na LDO, a Presidência ganha ainda mais força com a promulgação, nesta quinta-feira, da PEC do voto aberto. Sem o sigilo nos casos de apreciação de vetos, aumenta o poder de fogo do Palácio do Planalto para pressionar a base.