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Base do governo continua sem acordo para projetos que trancam pauta da CâmaraProjetos da rua devem ser votados antes do fim do ano na Assembleia PBH faz acordo com oposição para aprovar cinco projetos na CâmaraSenado aprova uso de assinatura eletrônica para apoiar projetos de iniciativa popularBonifácio afirma que a iniciativa pretende fortalecer o núcleo familiar e conta que pensou principalmente em pessoas mais pobres quando redigiu o projeto. "Um grupo de senhoras da minha região, de Barbacena (Zona da Mata), veio falar comigo sobre um problema que tiveram com uma empresa e eu resolvi fazer o projeto", explica. "Os problemas sociais, sobretudo de ordem familiar, vem se multiplicando com o crescimento da população e a falta de ocupação por parte dos que compõe o grupo familiar", diz o texto de justificativa, anexado ao Projeto de Lei 6.794/2013.
Privilégio O advogado do setor administrativo, Luciano Lamego, se diz surpreso com a iniciativa, que considera inconstitucional. "O que o projeto propõe é um privilégio de nascimento, coisa do tempo da monarquia. Isso não existe desde a proclamação da República, que foi fundada sob o princípio da igualdade. Na República prevalece a meritocracia", argumenta. Para ele, o texto é incompatível com o trecho da Constituição que institui a "República Federativa do Brasil". Lamego lembra ainda as leis que combatem o nepotismo, que impedem a nomeação de parentes próximos, como seria o caso de uma filha ocupar o emprego de uma mãe. "Você pode até nomear pessoas com base em qualificação, mas parentes próximos não", ressalta.
O deputado explica porque garante que está tentando evitar o desemprego. "Quando a mãe entra em licença atualmente, alguém entra em seu lugar e ela acaba ficando desempregada. Isso prejudica a família toda. Nosso objetivo é impedir que isso aconteça e favorecer o grupo familiar", alega ele.
O projeto conta apenas com dois artigos e não especifica como a lei deve ser cumprida. "O emprego ocupado pela mulher, que se encontre em licença com período superior a 15 dias, será preenchido prioritariamente por sua filha, desde que preenchidos os requisitos legais", diz o texto, sem detalhar que tipo de requisitos são esses.