Marcelo da Fonseca
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) votará nesta semana o polêmico projeto que extingue o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). O Projeto de Lei Complementar 54, já aprovado em primeiro turno, recebeu na última quinta-feira duas emendas propostas pelo governo de Minas e será novamente avaliado pela comissão. A primeira mudança prevê a criação de um novo fundo, que ficará responsável pelas aposentadorias e pensões dos servidores que ingressarem na administração estadual a partir de 2014, chamado de Fundo Previdenciário de Minas Gerais (Funprev). Outra alteração inclui no texto a proposta de criação de um Conselho Executivo, que terá a participação dos servidores, para garantir transparências nas decisões sobre os fundos previdenciários.
No projeto original enviado ao Legislativo, o governo propunha que o regime no estado seria financiado exclusivamente pelo Fundo Financeiro da Previdência (Funfip), que passará a contar com os servidores do Funpemg – criado em 2002 – junto com servidores que ingressaram antes de 2002. “Estamos aprimorando o projeto com base no que foi discutido nas audiências públicas da Assembleia, nas reuniões internas e com o próprio relator do projeto, que ouviu propostas dos servidores. Nessa emenda, fazemos uma separação de massas (divisão entre servidores), propondo um novo fundo de capitalização para aqueles que vão se aposentar pelo regime da previdência complementar”, explicou a secretária de Planejamento, Renata Vilhena.
A implementação da previdência complementar – que estabelece um teto de R$ 4.159 para as aposentadorias de futuros servidores e cria uma fundação que vai administrar o fundo complementar – está no projeto de Lei Complementar 53, que também deve ser avaliado pelos parlamentares nos próximos dias. “A partir do momento em que o governo federal instituiu a previdência complementar em 2012, os estados foram orientados a agir da mesma forma. Tanto a União, quanto São Paulo, Rio de Janeiro e vários outros estados estão criando esse regime. Com isso, não faria sentido termos, além da previdência complementar, o Funpemg para aqueles que ingressaram a partir de 2002. Estamos fazendo uma fusão sem nenhuma perda para os servidores”, afirmou Renata.
Segundo o secretário da Fazenda, Leonardo Colombini, a mudança é fundamental para garantir sustentabilidade ao regime previdenciário no estado, que no futuro poderá reduzir os gastos feitos com o pagamento das aposentadorias e pensões. “Sem a capitalização dos novos servidores que entrarem a partir do ano que vem, o estado estaria eternamente garantindo as aposentadorias e com custos cada vez mais altos. Com essas mudanças, que são importantes para a previdência do país de forma geral, os fundos poderão se equilibrar aos poucos, até que no futuro os antigos fundos se extinguirão”, avalia Colombini. Hoje, são gastos cerca de R$ 8 bilhões anualmente para pagar as aposentadorias e pensões dos servidores no estado. Desse total, cerca de R$ 2 bilhões são pagos por meio das contribuições dos servidores e recursos patronais. O governo estadual completa o montante com R$ 6 bilhões.
DÚVIDAS Representantes dos servidores acompanham o tema com apreensão e continuam questionando as mudança propostas, criticando principalmente a possibilidade de que, no futuro, planos deficitários possam prejudicar o pagamento das aposentadorias. O presidente do sindicato dos servidores, o Sindipúblicos-MG, Geraldo Henrique, cobrou uma negociação maior com os representantes dos servidores para que as mudanças fiquem mais claras. “O Funpemg recebeu recursos de muitos servidores e quando se fala em extingui-lo surge um grande receio por parte dos trabalhadores. A questão nos pegou de surpresa e estamos tentando reverter esse quadro na Assembleia, mesmo sabendo que será muito difícil. Seria fundamental ter uma discussão mais ampla sobre esse assunto”, alerta Geraldo.
Para o relator do projeto, deputado Zé Maia (PSDB), o texto pode enfrentar nova resistência na votação desta semana por parte dos parlamentares de oposição, repetindo a longa sessão que aconteceu na semana passada – quando a reunião da comissão começou às 9h da manhã e o projeto só foi votado às 2h da madrugada –, mas deverá ser aprovado pela maioria. “É uma matéria polêmica, já que envolve muitos servidores. Mesmo com várias discussões, longas reuniões e encontros, muitos ainda não compreendem como o novo sistema funcionará. Mas posso garantir que não haverá qualquer tipo de perda para eles, as aposentadorias estão garantidas e o novo regime é necessário para o futuro das contas públicas no estado e no país”, afirmou Zé Maia.