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A proposta de Kátia Abreu, divulgada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), determina que a ordem de suspensão cautelar de uma obra, por exemplo, é obrigada a definir objetivamente as causas da decisão e as condições para o prosseguimento dela, ou alternativamente, a ordem para anular a concorrência pública por vício de legalidade.
A sugestão feita pela senadora do PMDB é que o órgão que receber a ordem de suspensão terá 30 dias para apresentar recurso, se não concordar com a decisão. Se concordar, terá idêntico prazo para informar o acatamento da determinação, as providencias que foram adotadas e, se for o caso, como vai fazer a apuração das responsabilidades. Caso esse prazo não seja atendido, o fato será noticiado ao respectivo Poder Legislativo para "deliberação em caráter de urgência".
Kátia Abreu deu o exemplo da obra de uma creche que é paralisada por um órgão de controle. "Eu vou paralisar essa obra?", questionou a senadora, que é relatora da comissão especial temporária de reforma da Lei 8.666, criada em maio deste ano. O TCU, por exemplo, tem poderes para fazer suspensões, mas as faz em casos excepcionais.
O texto final, de 73 páginas, será votado na próxima quinta-feira. A expectativa dela é passar a proposta na comissão este ano e deixar a votação no plenário do Senado para o ano que vem. Ela está esperançosa com a aprovação da matéria. "Eu nunca vi uma unanimidade em relação a essas mudanças", disse a senadora. Após passar no Senado, ela terá de tramitar na Câmara.
Aumento de valores
A proposta de Kátia Abreu prevê o aumento dos valores nos quais é possível se dispensar licitação. No caso de obras, eles sobem de R$ 15 mil para R$ 150 mil, e, em outros serviços e compras, de R$ 8 mil para R$ 150 mil. O texto também propõe o fim da carta-convite e da tomada de preços. Para ela, a carta-convite é uma falácia, uma vez que a própria empresa interessada em ser contratada pela administração pública recorre a outras duas do setor para oferecer uma proposta mais interessante. "A carta-convite é quase uma escolha pessoal, então por que ficar com esse disfarce", afirmou.
Entre outras mudanças, a senadora sugeriu o fim da fixação do preço como a única forma para contratação de empresas. Segundo ela, em obras especiais, a técnica ou a qualidade do serviço podem ser mais importantes na hora da concorrência. "Às vezes o que é mais barato não é o mais econômico para a administração pública", disse. "Existem casos que o menor preço nem sempre é o melhor para o cidadão e para a sociedade", completou.