O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul ajuizou ação de improbidade contra o ex-presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) Roberto Rachid Bacha, acusado de aplicar verba federal na contratação de serviços sem licitação. Segundo a ação, Bacha autorizou a assinatura de acordo com empresa de informática para realizar a manutenção dos veículos da Iagro.
Os procuradores relatam que o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou outras irregularidades no contrato da empresa com o Governo de Mato Grosso do Sul. "A licitação apresentou indícios de restrição à competitividade e direcionamento de fornecedor. A licitação 'casada' dos serviços restringiu a competitividade da licitação, ao ponto de somente a empresa vencedora, Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda., conseguir atender as exigências do edital", destaca o relatório do TCU.
Na visão do MPF, "apesar da não constatação de enriquecimento ilícito ou dano material, a improbidade administrativa também se caracteriza pela violação ao princípio da moralidade e essa irregularidade, por si só, já é apta para a aplicação das sanções legais". Pela conduta apontada como ilegal, Roberto Bacha pode ser condenado a pagar multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida; ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos; além de ser proibido firmas contratos com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.