A possibilidade de aumentar o parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para até seis vezes em Minas Gerais conseguiu a primeira e principal autorização para virar lei, a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, mas, mesmo assim, o projeto terá de deixar sua tramitação para o ano que vem. A medida esbarrou na crise financeira que atinge os municípios mineiros, que ficam com cerca de 40% da arrecadação com o tributo, estimada este ano em R$ 3,9 bilhões. A perda dos R$ 1,560 bilhão inviabilizaria o pagamento do 13º salário dos servidores. De acordo com o autor do projeto, deputado Carlos Henrique (PSB), o pedido para retardar a medida, que já ocorre em outros estados, como Rio Grande do Sul, Tocantins e Mato Grosso, partiu da Secretaria de Estado da Fazenda. “Eles alegaram que não seria possível pegar os prefeitos de surpresa. É um recurso de única entrada e eles contam com ele para pagar o 13º salário do funcionalismo”, explicou. De acordo com o parlamentar, o governo reconheceu a mudança como possível, mas a “longo prazo”, pois os municípios se programam com a verba.

Diante disso, o deputado pediu a suspensão do projeto, que está na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e vai requisitar audiências públicas em 2014 com as entidades representivas dos municípios e demais interessados. Atualmente, o IPVA é pago à vista com desconto de 3% ou em até três vezes. Este ano, o valor anunciado pelo Executivo trouxe uma redução média de 5,8%.

Os 853 municípios mineiros passam por dificuldades neste fim de ano, especialmente por conta das desonerações do governo federal. Entre janeiro de 2012 e setembro deste ano, as perdas, segundo cálculo da Associação Mineira de Municípios, somaram R$ 862 milhões.

O rombo veio das políticas fiscais da União para incentivar o consumo, que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda e a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide).