Brasília – O governo não vai recuar e decidiu manter o regime de urgência na tramitação de projetos prioritários que aguardam uma votação na Câmara dos Deputados, como o projeto que define o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) e o Projeto de Lei Complementar (PLP 328/13), do Executivo, que destina multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. A informação foi confirmada na manhã de hoje (10) pela assessoria da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
A ideia de Alves era garantir pelo menos, a votação de uma agenda positiva de propostas que aguardam a liberação da pauta, como projetos que tratam do crime hediondo, da regulamentação do trabalho doméstico e das biografias”, explicou o parlamentar.
Nessa segunda-feira, líderes da base aliada já antecipavam a decisão do Planalto. O deputado José Guimarães (PT-CE) disse que as urgências dos quatro projetos que trancam a pauta da Casa não seriam retiradas. Com o sinal do governo, Guimarães defendeu um esforço para limpar, o máximo possível a pauta votando os vetos presidenciais com sessão agendada para o início da tarde de hoje (10) a revisão do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2014 (LOA).
Quatro matérias que tramitam em regime de urgência solicitada pelo governo impedem que outras votações ocorram na Câmara. Além do Marco Civil e do destino do FGTS, matérias que preveem o porte de arma para agentes prisionais (PL 6.565/13) e a criação de cargos no Ministério da Cultura (PL 6.655/13) também trancam a pauta.
Outras propostas podem avançar independente do cenário, como a que moderniza o Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8.046/10) foi aprovado no fim do mês passado, mas pode ser alterado pelos destaques. Uma sessão extraordinária foi marcada para as 11h de hoje para que deputados tentem superar impasses e concluir a votação da matéria.