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Proposta de mudanças em demarcação de terras indígenas não resolve conflitos, afirma entidade Governo quer criar política para exploração de terras-rarasO projeto prevê a criação de um programa, a ser implementado pelo Poder Executivo, a fim de assegurar o domínio científico e tecnológico de todas as fases de produção. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais e Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR) deverá apoiar a articulação de empresas, institutos de pesquisa, parques tecnológicos e universidades para criar grupos de trabalho que estimulem projetos de pesquisa aplicada aos elementos das terras-raras.
A fim de estimular o desenvolvimento das atividades, o PADETR poderá, inclusive, criar um regime especial de tributação ao desenvolvimento de toda a cadeia produtiva que usem esses minerais. A proposta prevê a concessão de redução de alíquotas de CFEM (devido por quem explora atividades que envolvam recursos minerais), PIS/Pasep, Cofins, IPI, imposto de importação, além de financiamentos em condições especiais.
"Somente um programa amplo de apoio a longo prazo pode viabilizar os pesados investimentos em pesquisa e desenvolvimento capazes de aumentar a competitividade da produção brasileira e assegurar o domínio tecnológico de toda a cadeia produtiva. Sem esse domínio, nossa soberania fica comprometida, pois os elementos terras-raras têm uma multiplicidade de usos, inclusive na área de defesa e na indústria petrolífera", destacou Luiz Henrique, em seu parecer.
Os elementos de terras-raras são 15 do grupo dos lantanídeos: lantânio, cério, praseodímio, neodímio, promécio, samário, európio, gadolínio, térbio, disprósio, hólmio, érbio, túlio, itérbio e lutécio; a eles se juntam o escândio e o ítrio. Eles não são substâncias radioativas, mas na maioria das vezes são encontradas na natureza misturadas ao urânio e ao tório - esses, sim, radioativos. Por essa razão, a manipulação deles nesses casos precisa de licenciamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). O projeto de lei, contudo, não mexe na questão da quebra do monopólio da CNEN para liberar a exploração das atividades, processo considerado lento e burocrático. Essa alteração será objeto de outra proposta de emenda à Constituição (PEC) a ser apresentada por Luiz Henrique.