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Ministério do Trabalho não vai contratar ONGs sob as regras atuais, diz Manoel DiasFalhas na fiscalização permitem ONGs e Oscips lesar cofres públicosFundação BB dá R$ 36 milhões a ONGs ligadas ao PTCCJ da Câmara aprova novas regras para convênios com ONGsO texto também prevê uma série de medidas para aumentar o controle sobre o repasse dos recursos. Entre eles, o Poder Público deverá tornar viável a criação de uma página na internet de acompanhamento dos processos de liberação de recursos públicos e poderá sustar o repasse das verbas, se houver "fundados indícios" de não ter tido "boa e regular" aplicação do dinheiro. "O objetivo do novo marco é dar mais segurança jurídica e transparência às relações entre organizações da sociedade civil e Poder Público", disse o relator da proposta, o líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF).
Outra inovação é a adoção do edital de chamamento público, instrumento por meio do qual poderão ser firmadas as parcerias com mais de uma organização da sociedade civil. Para ser selecionada para o chamamento, a entidade precisa ter pelo menos três anos de existência, experiência prévia na realização do tema do contrato de parceria e comprovação de capacidade técnica e operacional.