O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes chamou de “estudantada” a votação pela Corte do fim das doações a campanhas eleitorais por empresas. “Não há uma disciplina específica. É um grupo de alunos em um grêmio que agora decidiu reformar o mundo”, afirmou. Para o ministro, o financiamento de candidatos por pessoas jurídicas deveria ser discutido dentro de uma reforma do sistema político dentro do Congresso Nacional.
O ministro disse que o resultado da discussão no STF pode não ser satisfatório. “Até brinquei na sessão (de quinta-feira). Nós já cometemos um grave erro este ano: declaramos a inconstitucionalidade da emenda dos precatórios e, quando se viu, ela era boa, permitia o pagamento parcelado das dívidas. O que restou ao tribunal foi mandar aplicar a emenda que foi declarada inconstitucional. Então, disse: ‘um vexame por ano é suficiente’”.
Na avaliação de Gilmar Mendes, se criadas dificuldades para o financiamento de campanha, quem está no poder leva vantagem com as campanhas institucionais e notícias do dia a dia. “A imprensa cobre quem dá notícia: prefeitos, presidente, governadores. É preciso olhar para a questão não com simplismo, ter cuidado com esse tipo de intervenção”, disse. Segundo o ministro, caso fosse o Congresso a decidir sobre o financiamento de campanha, Câmara e Senado teriam condições de “estabelecer balizas e um modelo que fosse implementado com o tempo”.
A discussão sobre o financiamento de empresas no STF virou polêmica no Congresso. Perguntado se a votação pela Corte poderia gerar atrito entre os dois poderes, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), respondeu: “Cada dia com sua agonia”. Para Gilmar Mendes, embates entre o Judiciário e o Congresso Nacional são inevitáveis tendo em vista a função de controle da constitucionalidade pelo STF. “O Congresso aprova leis e emendas que depois são submetidas ao Supremo, o que acaba instituindo tensão. Muitas vezes o tribunal as invalida. Agora é preciso que a Corte não se arvore em um novo Congresso. Quando disser que a lei é inconstitucional, que se louve em parâmetros claros para que não se deslegitime. Caso contrário, o Congresso entenderá que somos mais uma câmara política e que estamos em disputa com o próprio Congresso”.
Gilmar Mendes esteve ontem em Belo Horizonte para palestra sobre os 25 anos da Constituição de 1988. O ministro afirmou que a longevidade do texto, apesar de alterações pontuais já realizadas, ocorre porque a Carta garantiu a coexistência e o pleno funcionamento dos três poderes, do Ministério Público e da imprensa.
Minirreforma
A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso no mês passado. A norma mantém a proibição a concessionárias e permissionárias de serviços públicos de realizar doações eleitorais, como é o caso de empresas de telefonia, coleta de lixo e distribuidoras de energia. O texto limita a contratação de cabos eleitorais, fixa parâmetros para a contratação de militantes e mobilizadores de rua, que, em média, corresponderá a um cabo eleitoral para mil eleitores. Essa média é ampliada conforme a relevância do cargo que está sendo disputado, ou seja, um candidato a presidente da República poderá contratar mais cabos eleitorais que um concorrente a deputado federal. Um dos vetos da presidente refere-se a propagandas eleitorais em bens particulares. O texto aprovado no Congresso proibia nesses casos, por exemplo, a veiculação de propaganda eleitoral por meio de faixas, placas, cartazes, bandeiras, aposição de cavaletes. "O disposto limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias, utilizando-se, para isso, exclusivamente de seus bens particulares, argumenta Dilma na razão do veto informada ao Congresso.