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Senado finaliza proposta de modernização da Lei de Licitações Senado avança em proposta que perdoa dívidas de agricultores nordestinosSindicalistas criticam proposta que regulamenta greve de servidores públicosCaso as partes interessadas concordem, a proposta estabelece que a mediação pode ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação à distância, como teleconferência. O texto determina ainda que o Ministério da Educação deve incentivar as instituições de ensino superior a incluírem a disciplina mediação, e que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve incluir nos exames questões relacionadas ao tema. Pela proposta, qualquer conflito pode ser mediado, exceto os que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência.
O texto aprovado diz ainda que qualquer pessoa que tenha a confiança das partes e que se considere capacitada para mediar um conflito, pode ser mediador extrajudicial. O mediador não precisa integrar ou se inscrever em conselhos ou associações. O mediador será escolhido pelas partes ou, se indicado, deverá ser aceito por elas. A ele se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. Também é proibido ao mediador ser árbitro ou testemunha em processos judiciais ou arbitrais sobre conflito que tenha mediado. Para efeitos da legislação penal, o mediador e seus assessores são equiparados a servidores públicos.
No caso judicial, o mediador precisa ser graduado há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e ter obtido capacitação em escola ou entidade de formação de mediadores, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça ou pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça.
Caso não haja recurso para votação no plenário do Senado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.