Os vereadores de Belo Horizonte autorizaram nessa quarta-feira a prefeitura a transferir 53 terrenos do município, distribuídos nas nove regionais, à empresa pública PBH Ativos S.A. Na lista estão áreas destinadas à construção de parques e praças e de preservação ambiental. O Projeto de Lei 857/2013, de autoria do Executivo, aprovado em segundo turno com 28 votos favoráveis, estima que o valor mínimo dos lotes é de R$ 154.956.670,56. A proposta permite à companhia vender os terrenos. Em posse deles, ela também poderá colocá-los como garantia de empréstimos ou de parcerias público-privadas.
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A capital ainda terá sobre uma via pública uma passarela de ligação entre dois prédios. Foi aprovado também em segundo turno o Projeto de Lei 864/2013, que autoriza a concessão do espaço aéreo da Avenida Barbacena, no Bairro Santo Agostinho, na Região Centro-Sul, para a construção de uma passagem suspensa entre a sede da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e o prédio, ainda em obras, da Fundação Forluminas de Seguridade Social (Forluz), ligada à Cemig. A justificativa principal para a autorização é arrecadar recursos para a requalificação do conjunto urbano da Avenida Barbacena.
Os projetos aprovados em segundo turno vão para a sanção do prefeito. Os que passaram em primeiro turno, como o que prevê a operação urbana Capitão Eduardo, na Região Nordeste, para adensamento da área, volta ao plenário.
JETON Com 28 votos favoráveis, os vereadores aprovaram proposta que aumenta o jeton dos conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (Cart) de R$ 100 para R$ 250 por comparecimento a sessão de julgamento. A cada vez que atuar como relator do processo, o conselheiro, que atualmente recebe adicional de R$ 40, passará a receber R$ 100. A proposta estabelece ainda a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para táxi e a isenção parcial do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI) nas transferências de imóveis cujo valor base de cálculo tributário seja de até R$ 158,3 mil.
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Empresa pública
A PBH Ativos S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado que tem como acionistas o município de Belo Horizonte, a Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte (Prodabel), a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e os secretários municipais de Governo, Josué Valadão; de Obras, José Lauro Terror; de Desenvolvimento, Custódio Mattos, e de Finanças, Marcelo Piancastelli de Siqueira, que integram o Conselho de Administração. A finalidade da companhia é complementar políticas públicas, dando apoio sistemático ao município na realização de operações financeiras estruturadas e atividades afins. A PBH Ativos S.A. iniciou suas operações em 2011.