Depois de causar polêmica entre deputados federais e senadores, a defesa da criminalização da homofobia foi parar na Justiça. Diante de mais uma estratégia da chamada bancada religiosa para adiar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 122/06 – que trata do assunto –, o PPS ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) em que pede ao Judiciário que fixe um prazo para que os parlamentares aprovem o texto e que reconheça a homofobia como espécie de racismo. O relator da ADO será o ministro Celso de Mello.
A ação foi ajuizada na quinta-feira, dois dias depois de os senadores aprovarem em plenário requerimento de Eduardo Lopes (PRB-RJ) para anexar a proposta à reforma do Código Penal brasileiro – o que na prática significa ainda mais morosidade para a votação de um assunto que é debatido no Congresso desde 2001. De acordo com a ação, a medida demonstra “má vontade institucional do Parlamento brasileiro” e fere direitos fundamentais do cidadão, como a segurança, livre orientação sexual e livre identidade de gênero. “Temos aqui típica opressão da minoria pelo despotismo da maioria parlamentar”, continua o texto, que tem 98 páginas.
Para justificar o requerimento, o senador Eduardo Lopes argumentou que o Código Penal já trata do assunto ao tipificar criminalmente a intolerância, o racismo e todo tipo de violência. Por isso, não haveria sentido em as duas proposições tramitarem separadamente. Houve quem se manifestasse contra requerimento por acreditar que a medida enfraquecerá o debate da criminalização da homofobia. No entanto, foram vencidos: foram 29 votos a favor, 12 contra e duas abstenções.
O PPS pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima, e que as penas aplicadas sejam as mesmas previstas na Lei de Racismo. Requer ainda que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da omissão do Legislativo e fixe prazo de um ano para que o Congresso Nacional aprove legislação tratando do assunto. Caso a determinação não seja cumprida pelos parlamentares, solicita que o próprio STF declare que a homofobia é crime.
Outro pedido é para que haja a responsabilização civil do Estado e dos parlamentares a fim de indenizar aqueles vítimas de preconceito. “O Estado brasileiro mostra-se conivente com a homofobia e a transfobia ao não fornecer proteção eficiente à população LGBT mediante a criminalização específica de tais condutas, responsabilidade civil quando reconhecida a mora inconstitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia inclusive quanto a fatos pretéritos a tal reconhecimento”, alega o PPS na ação.
Feliciano O tema homofobia ganhou os holofotes no Congresso desde a eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC) para presidir a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Evangélico, o líder da Assembleia de Deus Catedral do Avivamento – vinculada à Assembleia de Deus –, condena a homossexualidade e afirma que os negros foram alvo de “maldição” de Noé. Designado para comandar o grupo em 7 de março deste ano, Feliciano recebeu críticas de órgãos de direitos humanos, que o acusaram de homofobia e racista. Ele garante que muitos fiéis da sua igreja “deixaram” de ser gays graças a ajuda espiritual.
As pregações sobre homossexualidade incluem frases como “o amor entre pessoas do mesmo sexo leva ao ódio, ao crime e a rejeição” e o ataque ao casamento gay. O pastor foi alvo de vários protestos nas redes sociais e “beijaços” entre pessoas do mesmo sexo em locais públicos. A indignação contra o deputado chegou à Anistia Internacional, que classificou de “inaceitável” a eleição de Feliciano para o cargo em razão de suas posições “claramente discriminatórias”.