Os eleitores de Belo Horizonte vão poder fazer críticas e apresentar sugestões a projetos que tramitam na Câmara Municipal. Os comentários serão feitos por meio do site do Legislativo e as proposições que receberem mais e menos apoio serão destacadas. É o que prevê a resolução publicada ontem no Diário Oficial do Município (DOM). Os dados têm de estar no ar até abril.
Isso não significa, porém, que as ideias serão obrigatoriamente acatadas pelos parlamentares, uma vez que a proposta é de consulta pública. “Para efeito do disposto nesta resolução, entende-se por consulta pública o mecanismo para o cidadão manifestar, na página institucional da Câmara Municipal de Belo Horizonte, seu comentário e seu apoio a respeito das proposições legislativas a que se refere este artigo”, diz o texto. Depois de o plenário da Casa ser palco de vários escândalos, de as principais matérias em tramitação tratar de mudanças de nomes de ruas e a criação de datas comemorativas, os vereadores podem não gostar do que vão ouvir dos cidadãos.
Outras propostas que poderiam aumentar a participação dos belo-horizontinos no processo legislativo sofrem resistência para serem aprovadas na Casa, como a que institui a “Tribuna Livre”. De acordo com o Projeto 764/2013, a população terá 15 minutos para falar em plenário depois da leitura dos textos em pauta, sendo cinco minutos por pessoa.
Além dele, está em tramitação na Câmara um projeto que autoriza o cidadão a colher pela internet as assinaturas necessárias para a apresentação de projeto de iniciativa popular. “A iniciativa popular de projeto de lei nunca foi aplicada em Belo Horizonte. O motivo da falta de adoção desse dispositivo constitucional está relacionado à grande quantidade de assinaturas que a iniciativa popular requer”, diz o texto. Em Belo Horizonte, são necessárias 93 mil assinaturas para que um projeto popular comece a tramitar na Casa.
TRANSPARÊNCIA Também não faltam no Legislativo municipal projetos que poderiam aumentar a transparência das contas públicas, no entanto, assim como as que ampliam a participação popular, elas não são colocadas como prioridade pelos vereadores, que, no ano passado, se preocuparam, principalmente, em votar projetos de autoria do Executivo. Um deles, o Projeto de Lei 534/2013, cria o Sistema Orçamentário e Financeiro, por meio do qual seriam liberados os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas com respectivos pareceres prévios, relatório da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal do Executivo no site do Legislativo e em terminais implantados nas sedes dos órgãos públicos com acesso à internet.
Outro projeto, o 343/2013, cria o programa BH Transparência Pública, que propõe a criação de um mecanismo para acompanhamento das receitas, investimentos, despesas e gastos dos bairros e das regionais com o objetivo de prestar contas diretamente às comunidades e aos cidadãos.