Na carona do Congresso Nacional, os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que nem emendas individuais têm, querem criá-las já com orçamento impositivo. Um dos textos, de autoria do vereador Pablito (PV), que conta com 18 assinaturas, número suficiente para tramitar, determina que os vereadores definam a aplicação de 1% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) da cidade. Pelo projeto, os recursos deverão ser distribuídos de forma igual entre os 41 políticos da Casa, o que representaria R$ 2 milhões para cada um deles este ano.
O texto estabelece que a execução seja obrigatória. Com isso, o prefeito terá de empenhar os recursos destinados pelos parlamentares, a menos que o plenário aprove uma solicitação do Executivo pedindo o cancelamento ou o contingenciamento das verbas. “Os vereadores conhecem os microproblemas dos municípios, eles andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores com ruas que se alagam na época de chuvas e com as que precisam de recapeamento ou de quebra-molas porque há muitos acidentes”, argumentou Pablito.
Enquanto o vereador não protocola o projeto de emenda à Lei Orgânica, seus colegas articulam outro texto com o mesmo objetivo: criar as emendas individuais. Sem elas, os parlamentares usam as indicações para conseguir que a prefeitura faça obras em suas bases eleitorais. Só em 2013, foram encaminhadas ao Executivo 871 indicações. Criação de academias a céu aberto, recapeamento de ruas e redutor de velocidade são algumas das principais demandas dos parlamentares.
Desde abril, os títulos de utilidade pública a entidades amigas – que não raro retribuem o agrado com apoio político –, antes estabelecidos por meio de projetos de lei, passaram a ser concedidos por indicação. Ao serem reconhecidas como utilidade pública, as entidades ficam aptas a fazer convênios com o governo municipal. Em alguns casos, a declaração pode ser critério de desempate na disputa de recursos. Outra vantagem de obter o título é a isenção do pagamento de IPTU, válida para as organizações de assistência social e de educação infantil.
Resposta
Como a prefeitura não é obrigada a responder às demandas do Legislativo, é difícil detectar os parlamentares beneficiados com obras em seus redutos eleitorais. De acordo com levantamento da Câmara, a prefeitura enviou 516 respostas às indicações da Casa no ano passado. A reportagem pediu à prefeitura a lista das indicações acatadas, mas a PBH disse não ter esses dados.
O vereador que mais enviou indicações ao Executivo foi Marcelo Álvaro Antônio (PRP). Entre os 167 pedidos feitos pelo parlamentar estão instalação de semáforo e placas de sinalização, recuperação de calçada e revitalização de praça. O segundo no ranking de indicações encaminhadas à prefeitura foi o vereador Juliano Lopes (SDD), com 104 pedidos. Entre seus temas prediletos está a instalação de academias a céu aberto.
Construção de quadra, recapeamento de avenida, implantação de quebra-mola e iluminação foram algumas das solicitações do terceiro no ranking de envio de indicações, o vereador Wellington Bessa, o Sapão (PSB). Suplente do vereador licenciado Daniel Nepomuceno, que está dirigindo a pasta de Serviços Urbanos, ele encaminhou 96 pedidos à PBH.
MEMÓRIA
Prazo de validade
Os deputados federais conseguiram aprovar o orçamento impositivo com validade somente para este ano. A norma que obriga a União a executar as emendas individuais foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, mas, por falta de acordo em dezembro, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna a regra permanente ficou para ser votada este ano na Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado pelo Senado. Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais também foi apresentado um texto que torna a execução das emendas parlamentares obrigatórias até o limite de 1,2% da receita estadual, o mesmo percentual aprovado pelos parlamentares federais.