- Foto: Reprodução FacebookRelatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o julgamento de processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública em 2013 revela que dificilmente os 37 órgãos em que essas ações tramitaram conseguiram encerrá-las até o último dia 31. Por meio da Meta 18, o CNJ havia determinado que os magistrados priorizassem esses processos, mas a julgar pelos dados parciais consultados no site do conselho, ainda estavam pendentes de julgamento em todo o país 51,17 mil casos. O prazo para que os tribunais enviem o balanço das ações finalizadas em 2013 termina no dia 30. Até ontem, 77% das cortes estaduais, federais e militares ainda não haviam repassado os números de dezembro – e apenas nove dos 37 órgãos envolvidos na meta superaram 75% de cumprimento.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais atingiu o índice de 42,38%. Isso significa que, dos 20.755 processos que deveriam ter sido julgados, 11.982 estão pendurados: 2.993 relativos a improbidade administrativa e 8.989 relacionados a crimes contra a administração pública. A Corte mineira está entre os 12 órgãos que não atingiram nem 50% do que foi determinado pelo conselho. O Tribunal de Justiça do Amapá e os militares do Rio de Janeiro e de São Paulo foram os únicos que atingiram mais de 90% da meta. Os dados podem ser acompanhados em tempo real, no portal do CNJ.

Para o juiz auxiliar da Presidência da Corte mineira Renato César Jardim, é impossível que a meta seja cumprida. De acordo com ele, Minas Gerais é um estado ímpar pelo seu tamanho: “São 296 comarcas, 839 varas e unidades e as prioridades são muitas. Não depende única e exclusivamente do juiz. Nós estamos fazendo o que é possível”, argumentou. Segundo ele, o julgamento desses processos é uma prioridade a mais, “não é uma prioridade exclusiva”. “Os que envolvem idoso, saúde, réu preso, por exemplo, também são prioridades. O que é mais importante: uma criança que precisa de comida para sobreviver ou atacar a meta?”, questionou.

Ele ressaltou que os processos do alvo da meta são complicados. “São processos em que as partes contratam os melhores advogados, que fazem valer nossa burocracia processual. Esses processos normalmente têm diversos incidentes: perícias complicadas, muitas partes, testemunhas arroladas em diversos lugares. Além disso, não existe juiz exclusivo para julgar essa ação”, observou.

PRAZO A Meta 18 foi estabelecida pelo CNJ em novembro de 2012 e colocou como objetivo o julgamento, até o fim do ano passado, dos processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos estados até 31 de dezembro de 2011. Os tribunais têm até o dia 30 para enviar todos os dados ao CNJ.

Uma nova meta foi estabelecida para 2014. Além de ter que concluir o julgamento das ações que entraram na Justiça até o fim de 2011, as cortes terão de avançar nos processos que ingressaram no decorrer de 2012. As justiças estadual e Militar terão que concluir 100% de todas as ações de improbidade e de crimes contra a administração distribuídas até 31 de dezembro de 2012. Já a Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de eliminar o estoque que ingressou até o final de 2011, terão que avançar concluindo 50% das ações que ingressaram no decorrer de 2012.

Cobranças de mais agilidade

A meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi estabelecida durante o 7º Encontro Nacional do Judiciário, que ocorreu em novembro, em Belém (PA). “Um dos grandes problemas do Estado brasileiro é o alto índice de corrupção e o Poder Judiciário não pode ser insensível a isso”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, ao discursar para presidentes e corregedores de todos os tribunais do país, na abertura do evento.

Em maio, ele encaminhou ofício aos presidentes dos tribunais brasileiros cobrando o julgamento, em 2013, de todas as ações de improbidade e de crimes contra a administração pública distribuídas até 2011. Em busca de proporcionar estrutura de trabalho, sobretudo para as varas da primeira instância da Justiça, onde estão os principais gargalos – é no primeiro grau onde tramitam 80% de todos os processos do Judiciário, segundo dados de 2012 do relatório Justiça em Números –, também foi estabelecido para este ano que as cortes estaduais, trabalhistas e militares terão que aplicar parâmetros objetivos de distribuição de pessoal de acordo com a necessidade de cada corte.

Divisão de tarefas

Justiças estadual e militar: Identificar e julgar, até 31 de dezembro, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2012.

Justiça Federal e STJ: Identificar e julgar, até 31 de dezembro, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011 e 50% das ações dessa natureza distribuídas até 31 de dezembro 2012.