Apenas cinco das 853 cidades mineiras já cumpriram a norma que obriga a transferência da iluminação pública para os municípios. Betim, Nova Lima, Montes Claros, Nanuque e Itaúna foram os únicos do estado a se responsabilizar pelos serviços, que englobam projeto, implantação, expansão, instalação, manutenção e consumo de energia, como é determinado pela Constituição. No entanto, o cronograma para a transição não será cumprido. A pedido da Associação Mineira de Municípios (AMM), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou pela segunda vez o prazo para que as prefeituras assumam as atividades. Após alegarem dificuldades com o aumento de 30% no custo da iluminação pública, as cidades ganharam mais um ano para os últimos ajustes. Até 31 de dezembro, a Cemig continua com a manutenção, mas já informou que após essa data fica proibida legalmente de executar os serviços.
“Nós acompanhamos de perto, mas isso depende de ações das prefeituras em tomar as providências necessárias. Sempre houve sensibilização da Aneel no sentido de entender o lado dos municípios. Mas não é possível que depois de todo esse prazo aleguem que não têm condições”, diz o superintendente de regulação dos serviços comerciais da Aneel, Marcos Bragatto. Segundo ele, as duas prorrogações, desde setembro de 2010, foram concedidas para que as cidades – especialmente as pequenas – encontrassem alternativas menos onerosas. “Temos municípios pequenos em todo o país. Por que os de São Paulo e os de Minas não vão conseguir cuidar? Não se justifica mais prazo adicional”, explicou.
Apesar da negação de qualquer nova concessão, a AMM não descarta solicitar novo adiamento caso os municípios não consigam se organizar ao longo do ano. “Estamos trabalhando em duas frentes: buscamos alternativas com custos baixos, mas também estamos atuando pela mudança na legislação no Congresso, para que assuma quem queira”, diz o superintendente-geral da associação, Ângelo Roncalli.
Quando a transição for feita, a conta de luz dos municípios terá uma queda de 10%. Apesar de ser permitida a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), os custos para manutenção serão 30% mais onerosos aos cofres das cidades, segundo Roncalli. “A maioria absoluta ainda está insegura com relação ao melhor mecanismo: consórcio ou terceirizar. Os municípios pequenos têm que contratar gente, montar estrutura, comprar carros, fazer treinamento especializado. Como têm menos pontos de iluminação, a compra sai mais cara. Tudo isso é dispendioso”, diz.
ENTENDA O CASO
A Constituição de 1988 definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
O artigo 218 da Resolução Normativa 414/2010 determinou cronograma de transferência. Municípios teriam até 15 de setembro de 2012 para assumir a iluminação pública.
A pedido da Associação Mineira de Municípios, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aceitou prorrogar o período para que municípios pudessem ter maior conhecimento sobre o assunto. A Resolução 479, de 3 de abril de 2012, estabeleceu como prazo 31 de janeiro de 2014.
Em audiência pública em dezembro de 2013, a Aneel cede a novo pedido da AMM e o prazo é prorrogado para 31 de dezembro de 2014.
Planejamento para evitar surpresas
Atualmente, a Cemig presta serviço de manutenção, operação e obras de iluminação pública. Com a transferência dessas atividades para os municípios, a empresa procurou as prefeituras, além de associações, para sugerir melhores formas de execução dos serviços. Embora o prazo tenha sido estendido em um ano, o engenheiro de comercialização da companhia Luciano de Souza Carvalho diz que o tempo é curto para o planejamento do orçamento e a realização de licitação. “A gente orienta que comecem o mais rápido possível para não haver surpresa no fim no ano. Depois de 31 de dezembro, a Cemig não pode continuar fazendo a manutenção. Quem não se preparar pode ficar sem o serviço”, diz.
Em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a transição deu certo. Logo após a primeira determinação da Aneel, em setembro de 2010, a prefeitura decidiu assumir os ativos por completo. Desde setembro de 2012, primeiro prazo estabelecido pela agência, a cidade faz a manutenção. Foi criada a Divisão de Iluminação Pública, na Secretaria Adjunta de Obras, que tem o próprio pessoal, equipamentos e material. A unidade é mantida com a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública (TIP), paga pelos consumidores na conta de energia elétrica.
O valor é repassado pela Cemig todo mês. Depois que Betim começou a gerir os recursos, a espera para o atendimento de um problema técnico passou de sete dias úteis para 48 horas. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, o imposto cobrado na conta é suficiente para manter a divisão, não havendo custo adicional ao município.