A Comissão de Ética Pública da Presidência afirma não ter competência para analisar casos contra Dilma - Foto: Ed Ferreira/Estadão Conteúdo
Brasília – Relatório da Comissão de Ética Pública da Presidência da República aponta que a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, cometeu uma falha ética ao utilizar o único helicóptero da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, conveniado com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), para visitar as bases eleitorais em Santa Catarina. O relator do caso, Horácio Raymundo de Senna Pires, defendeu que Ideli receba uma advertência ética, o que representa uma mancha no currículo. Ele entendeu que a aeronave poderia ter sido utilizada para socorrer vítimas graves enquanto estava à disposição da ministra. O relatório não foi votado porque o conselheiro Mauro Menezes pediu vista. Ficou para a próxima reunião, marcada para 24 de fevereiro. Ainda ontem, a comissão decidiu, por unanimidade, arquivar dois pedidos de investigação: um contra a presidente Dilma Rousseff, devido a uma escala feita em Portugal no sábado, durante viagem entre Davos, na Suíça, e Havana, em Cuba; e outro contra o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, por sua atuação na investigação do cartel que atuou em licitações do transporte público em São Paulo e no Distrito Federal. Os dois pedidos foram feitos pelo PSDB. No caso de Dilma o partido ingressou com uma representação na comissão para analisar se ela infringiu o Código de Conduta da Alta Administração Federal por ter se hospedado em hotel de luxo sem compromissos oficiais e sem a divulgação da agenda oficial. Entretanto, segundo o presidente da comissão, Américo Lacombe, o colegiado não tem competência para investigar a Presidência da República e, por isso, a representação foi arquivada liminarmente.

“Nós não temos competência para julgar nem o presidente nem vice-presidente, só ministro de Estado pra baixo. Tá na lei e não tem como (mudar). Quem fez o regulamento não foi o ex-presidente Lula, foi o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Se o deputado quiser, que vá se queixar com o líder do partido dele", disse Lacombe. Autor da representação, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP) reagiu. "Se tivesse lido a representação por inteiro, o presidente da Comissão saberia que eu não pedi para o conselho julgar a Dilma, como ele disse. É uma pena que, a pretexto de alegrar aquela que o indicou, o presidente do Conselho de Ética da Presidência preste esse desserviço à nação", disse.

Sobre o caso de Ideli, ele afirmou que o relator separou a parte ética da questão jurídica. “O relator achou, no voto dele, que havia uma falta ética, mas sem nenhuma violação de lei ou regulamento, por isso ele não recomendou a exoneração”, explicou. Lacombe salientou o que pesou para o voto do relator: “O fato de que o helicóptero poderia ter ser usado para socorrer vítimas.” Lacombe declarou que a comissão não tem poder de condenar ninguém. “A advertência é publicada no Diário Oficial. Não acontece nada. É exclusivamente uma pena moral. Nós não podemos decretar a prisão de ninguém, condenar ninguém, multar ninguém. O problema é puramente ético”, salientou.

 O presidente da comissão explicou o que significa a advertência . “A Constituição diz, por exemplo, que ministro do Supremo tem que ter notório saber jurídico e reputação ilibada. Será que quem teve uma advertência tem reputação ilibada? Para bacharel em direito isso é uma perda significativa. Acho que fica impedido de ser nomeado ministro do Supremo”, comentou.

Outros casos

Confira recentes decisões tomadas pela Comissão de Ética da Presidência da República

Alessandro Teixeira
30 de julho de 2013
A Comissão de Ética arquivou processo contra o assessor especial do gabinete pessoal da Presidência da República Alessandro Teixeira, flagrado em abril utilizando carro oficial para ir a uma academia de ginástica. No entendimento do presidente do colegiado e relator do processo, Américo Lacombe, o assessor, na época secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), não cometeu falta ética.

Fernando Pimentel
22 de outubro de 2012
O colegiado arquivou duas investigações sobre a conduta do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. Em uma delas, referente ao uso do avião fretado pelo empresário João Dória Júnior para participar de um encontro empresarial na Itália, em outubro de 2012, a comissão entendeu que o ministro não tinha alternativa para comparecer ao evento. A segunda apuração, sobre a prestação de consultorias feita por Pimentel em 2009 e 2010, também acabou arquivada.

Ideli Salvatti
13 de maio de 2012
Por unanimidade, o colegiado arquivou a denúncia contra a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, em relação à polêmica das 28 lanchas-patrulha adquiridas por R$ 31 milhões pelo Ministério da Pesca. Fabricante das embarcações, a Intech Boating doou, a pedido do ministério, R$ 150 mil ao comitê financeiro do PT de Santa Catarina, que bancou 81% dos custos da campanha de Ideli ao governo catarinense. Ela acabou derrotada.

Wagner Rossi
11 de abril de 2012
O ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento recebeu uma censura ética da comissão por pegar uma carona em um jatinho particular de empresa do agronegócio, no trajeto de Ribeirão Preto (SP) a Brasília. A representação foi protocolada em agosto de 2011 pelo PSOL.

Antônio Palocci
7 de novembro de 2011
O ex-ministro recebeu uma censura ética por não ter explicado o crescimento em 20 vezes do patrimônio entre 2006 e 2010, quando exercia atividades de consultor privado. Alegando sigilo, o ex-ministrou não revelou, em 2011, a lista de clientes.

Erenice Guerra
21 de março de 2011
Recebeu uma censura ética por tráfico de influência. A decisão acabou tomada de forma unânime no processo que investigou denúncias de que ela teria beneficiado parentes em contratos com empresas privadas e órgãos públicos durante gestão dela na Casa Civil.