Antes de se debruçar sobre projetos em tramitação, os deputados terão que analisar cinco vetos do governo a matérias aprovadas em 2013 - Foto: Ricardo Barbosa/ALMG - 18/12/13
Os deputados estaduais mineiros retomam os trabalhos nesta terça-feira (4) com uma série de pendências que ficaram do ano passado. Em ano eleitoral, mais curto e com maior dificuldade de quórum, já que a maioria deles tentará se reeleger em outubro, os parlamentares terão de analisar propostas de reajustes e de mudanças de regras para servidores públicos que não foram votadas até dezembro. Também ficou para trás uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sem a qual o Executivo não pode criar a fundação que vai administrar a previdência complementar do funcionalismo.

Para avançar na pauta, no entanto, eles terão antes de trabalhar os cinco vetos do Executivo a matérias aprovadas pelos deputados no ano passado. O mais polêmico deles é o veto total ao projeto que obrigava os supermercados a oferecerem gratuitamente sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionar as mercadorias. Por pressão do setor, o governador Anastasia (PSDB) barrou a lei, alegando que ela aumentaria os custos para fornecedores e consumidores. Durante o recesso, também chegou ao Legislativo veto a um artigo da lei do passe livre para idosos que acabava com a gratuidade do transporte de agentes fiscais do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Para o Executivo, a mudança dificultaria a atuação dos agentes. Outro veto foi a parte do projeto que obriga a emissão de nota fiscal de mercadorias compradas nos desmontes. O governador vetou a interdição do estabelecimento em caso de reincidência no erro. Também recebeu veto parcial a proposta de política de combate à discriminação racial e étnica. Já o projeto que doava imóvel ao município de Ibitiúra para uma creche foi vetado pelo fato de o local já ter outra destinação.

A prioridade do Executivo no primeiro semestre será aprovar a PEC que lhe permite criar uma fundação de direito privado. Apesar de a criação da previdência complementar já ter sido autorizada no ano passado, sua implementação seria inconstitucional sem essa alteração. Como o teto para os novos servidores já foi igualado ao Regime Geral de Previdência, é urgente a criação do sistema complementar.

Uma polêmica que deve ocupar boa parte dos embates é a mudança no regimento interno da Assembleia. Pela proposta que será avaliada pelos parlamentares, boa parte dos instrumentos de obstrução da oposição ficarão prejudicados com a redução do tempo de uso da tribuna pelos deputados. Provavelmente antes de isso virar regra, porém, os parlamentares se debruçarão sobre propostas do Executivo que tratam do funcionalismo. O mais complicado dos textos trata do novo estatuto dos servidores. O estatuto atual é de 1952.

Também tramitam na Casa propostas do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedem aumentos aos seus servidores. Para os policiais civis, há o texto que cria a gratificação de incentivo ao exercício continuado. Ficou também o projeto de mudança na lei orgânica do Ministério Público.

Outro assunto polêmico, mas de grande interesse dos deputados, é a proposta de emenda à Constituição que cria o orçamento impositivo das emendas parlamentares em Minas Gerais. Nos moldes do que está sendo votado no Congresso, a proposta limita a execução obrigatória em 1,2% da receita estadual.

Novo regime

No fim do ano passado, o governo de Minas enviou à Assembleia dois projetos para alterar o regime de previdência dos servidores estaduais. Por meio do Projeto de Lei Complementar 54 (PLC), foi extinto o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) e criado sistema complementar de previdência. O novo regime, aprovado em dezembro, dá ao funcionário a opção de contribuir com um percentual maior do que o previsto para poder ganhar, quando aposentado, até mais do que recebia na ativa. Já a Proposta de Emenda à Constituição 62, que ainda será analisada pelos deputados, determina que o Estado crie uma fundação para administrar e executar o plano de benefícios do regime de previdência complementar dos seus servidores públicos.