Além da pauta cheia, com projetos que ficaram do ano passado, chegaram ao plenário do Legislativo novas propostas e cinco vetos do Executivo para serem apreciados - Foto: Lia Priscila/ALMG
Com uma pauta já cheia de projetos que ficaram do ano passado, os deputados estaduais terão ainda pela frente cinco vetos do Executivo e novos projetos de lei recebidos nessa terça-feira em plenário para apreciar. Na primeira sessão do ano, foram recebidas indicações do Executivo para ocupantes de cargos da administração pública, duas propostas sobre a carreira da Defensoria Pública e uma que trata da organização e divisão judiciárias no estado. Para a Defensoria, o Executivo propõe a reestruturação da carreira com a redução do número de classes de defensores de seis para quatro a partir de junho. O texto traz também uma nova tabela de subsídios, passando o vencimento da classe inicial para R$ 16.022,94 a partir de 1º de junho de 2014 e para R$ 18.935,15 a partir de 2015. As mudanças propostas são para adequar a carreira à legislação federal.

O projeto que trata do Judiciário passa a permitir ao presidente do Tribunal de Justiça convocar até cinco juízes de primeiro grau para servirem de auxiliares da presidência e vice-presidência. Também dá poder ao corregedor de Justiça para atuação disciplinar nos órgãos auxiliares do tribunal. O texto também traz as verbas de remuneração dos magistrados e adicionais.

Chegaram ainda os cinco vetos do Executivo enviados durante o recesso. O mais polêmico deles é o que trata do projeto que iria obrigar os supermercados a fornecerem gratuitamente aos clientes sacolas plásticas biodegradáveis. A pedido do setor, o governo barrou a regra. O Executivo também enviou projeto que reduz gradativamente os membros do Conselho Estadual de Educação para adequar o estado a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu as competências do grupo.