Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra em depoimento à Comissão Nacional da Verdade, em maio de 2013 - Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) solicitou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reverta a decisão da Justiça Federal em São Paulo, que impede a punição de Carlos Alberto Brilhante Ustra e Alcides Singillo por considerar prescrito o crime de ocultação de cadáver do estudante de medicina Hirohaki Torigoe, morto no dia 5 de janeiro de 1972. O coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, comandante do Destacamento de Operações Internas (DOI-Codi) de São Paulo, no período de 1970 a 1974, e o delegado aposentado Alcides Singillo, que atuou no Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops-SP), foram denunciados pelo MPF em abril do ano passado e obtiveram, em maio, parecer favorável da juíza Federal titular da 5ª Vara criminal, Adriana Freisleben de Zanetti.

Para ela, trata-se de um crime permanente. Porém, em janeiro deste ano, o juiz Federal Fernando Américo de Figueiredo Porto, substituto da 5ª Vara Federal Criminal em São Paulo, declarou extinta a punibilidade dos réus. Para o magistrado, o crime de ocultação de cadáver seria instantâneo de efeitos permanentes, e não crime permanente, como defendido pelo MPF.

Na denúncia, o MPF sustenta tratar-se de um crime permanente ”pois a conduta dos acusados foi prevista na parte final do Artigo 211 do Código Penal, ou seja, a ocultação do corpo ou parte dele. Por isso, a conduta dos réus e seus efeitos se prorrogam no tempo, de maneira contínua”.

Por meio de nota, o MPF argumenta que o procurador da República Andrey Borges de Mendonça, autor do recurso, considera que os acusados "podem fazer cessar a qualquer momento a conduta criminosa, bastando apenas que indiquem o paradeiro atual do corpo de Hirohaki Torigoe e permitam que seus familiares lhe prestem o devido luto. Não se pode imaginar que o passar do tempo faça cessar a conduta de ocultar, de dissimular".

No entendimento do MPF, o delito instantâneo de efeitos permanentes só se aplica quando a permanência não depende da continuidade da ação do agente. “Os acusados, até a data presente, não informaram onde o corpo está. A jurisprudência e a doutrina do Direito confirmam que a conduta de ocultação de cadáver – na modalidade 'ocultar' – é permanente”.

A nota cita ainda que, além de ocultar o cadáver do estudante, Ustra e Singillo falsificaram os documentos de óbito com a intenção de dificultar a localização do corpo e ordenaram a seus subordinados que negassem informações aos pais de Tarigoe, sobre seu paradeiro. Com isso, eles retardaram a divulgação da morte em duas semanas. ”A intenção era de ocultar o cadáver e garantir a impunidade do homicídio, crime cujas autorias e materialidade ainda estão em apuração”.