As indicações políticas para compor os tribunais de contas estaduais e o da União, que julgam as contas de prefeitos, governadores e presidentes da República, podem acabar. Isso se for aprovada uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em outubro do ano passado que estabelece critérios técnicos para ingressar na carreira de conselheiro. O texto modifica o artigo que determina de quem são as vagas dos responsáveis por votar os processos de contas dos Executivos.
Pela regra atual, os tribunais estaduais são compostos por sete conselheiros e cabe às respectivas constituições definir os critérios de nomeação. Em Minas, são três vagas do governador – uma de livre escolha, uma entre membros do Ministério Público junto ao TCE e outra entre auditores do tribunal – e quatro definidas pelos votos dos deputados estaduais. Na prática, só duas vagas levam em conta a carreira, já que a de livre critério do governador é indicação política e as da Assembleia são ocupadas somente por ex-deputados estaduais.
Pela PEC 329/13, de autoria do deputado Francisco Praciano (PT-AM), a escolha dos conselheiros passa a respeitar a seguinte ordem: um eleito pela classe entre os auditores concursados do tribunal, um eleito pela classe entre os membros vitalícios do Ministério Público de Contas e outros quatro eleitos entre os auditores substitutos de conselhos vitalícios. Todos estes são servidores de carreira. O texto prevê ainda uma vaga para indicados pelos conselhos profissionais de direito, administração, contabilidade e economia, alternadamente. Estes teriam mandato de quatro anos e, portanto, uma vaga rotativa.
De acordo com a PEC, os conselheiros também ficariam sujeitos a fiscalização do Conselho Nacional de Justiça e os procuradores dos TCEs ao Conselho Nacional do Ministério Público. O mesmo vale para o TCU. Na justificativa, Praciano alega que cerca de 25% dos membros dos tribunais estaduais não têm formação adequada à função (nas áreas jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública). O parlamentar também cita estatísticas de conselheiros investigados por crimes de improbidade e diz que a manutenção das vagas vinculadas vem ao contrário do que deseja a sociedade. “É necessário afastar dessas cortes a influência político-partidária.”
Votação
Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) informou, por meio de sua assessoria, que aguarda a votação do projeto do marco civil da internet, do qual também emitirá parecer, para entregar seu relatório. Isso deve ocorrer nas próximas semanas. Se aprovada, a PEC ainda passará por comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
Um dos maiores defensores da realização de concurso público para escolha de conselheiro em Minas Gerais, o doutor em contabilidade e integrante do Conselho Regional de Contabilidade mineiro, Alexandre Bossi Queiroz, comemorou a apresentação da PEC, mas se mostrou pessimista sobre sua aprovação. “Sou muito cético, desde a Constituição de 1988 houve várias tentativas, mas nada muda. Acho que isso só ocorrerá se o Executivo tiver vontade política para mudar o critério de indicação”, avalia.