A despeito da avaliação de especialistas que consideram desnecessárias alterações na legislação para combater a violência em protestos, o governo federal embarcou na onda do Congresso e prometeu nessa sexta-feira apresentar um projeto para “regulamentar” as manifestações no país até a semana que vem. O texto deve ser enviado ao Legislativo com pedido de urgência da presidente Dilma Rousseff (PT), o que limita o prazo para votação a 45 dias na Câmara e outros 45 no Senado. Sem antecipar detalhes, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que “a ideia é propor uma lei equilibrada e sem excessos”.
Cardozo refere-se indiretamente às tentativas de criminalização do vandalismo e do terrorismo em tramitação no Congresso. A preocupação do governo é ser chamado de antidemocrático, caso uma dessas propostas vingue e se torne lei. Juristas avaliam que os conceitos de vandalismo e terrorismo usados nesses textos são vagos e, por isso, abrem brecha para condenação de inocentes.
“Teremos, nos próximos dias, definição desse texto que tem como objetivo assegurar a liberdade de manifestação”, disse Cardozo, em Aracaju (SE), depois de encontro com secretários estaduais de Segurança Pública. De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério de Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, uma das possibilidades discutidas pela pasta para o combate à violência nos protestos, sem a criação de tipos penais, é propor o aumento da pena para crimes já previstos no Código Penal caso sejam cometidos em manifestações.
O jurista Luiz Flávio Gomes, que já foi promotor e juiz criminal em São Paulo, acha desnecessário também o aumento de penas. Para ele, já há instrumentos suficientes na legislação para punir quem comete crimes em manifestações.
Cardozo reconheceu que parte dos secretários presentes no encontro também avalia que não são necessárias alterações na legislação. “Há quem entenda que não é necessária uma nova lei, mas a maioria sinaliza que sim.
O governo também tem restrições à proibição do uso de máscaras em manifestações, proposta por parlamentares e pelo secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame. A avaliação é de que é inviável aplicar esse tipo de lei e que ela pode ser considerada inconstitucional. Cardozo disse que a lei tratará também da atuação policial. “Teremos uma indicação e orientação para a atuação da PM, para que a sociedade e corpo policial saibam como deve atuar a polícia, seus parâmetros e limites”, avisou.
A pressa do governo para aprovação do projeto é para que valha já na Copa do Mundo, em junho. Câmara e Senado também entraram na disputa por holofotes como combatentes à violência nas manifestações. Os parlamentares apresentaram pelo menos 15 propostas sobre o tema. A maioria criminaliza o vandalismo, proíbe o uso de máscaras e obriga organizadores de protestos a avisar às autoridades com 48 horas de antecedência sobre o evento.
Cardozo é contra esse aviso prévio. Ele defendeu, no entanto, o uso de balas de borracha em casos de confronto, que recebeu fortes objeções do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Minas Para o secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, Rômulo Ferraz, as mudanças na legislação serão fundamentais para que as cenas de violência que marcam os protestos desde a Copa das Confederações não se repitam. “Crimes contra o patrimônio, por exemplo, que se espalharam de forma geral, são considerados de pequeno potencial ofensivo”, explica Ferraz.
Segundo Ferraz, que não participou do encontro com Cardozo em Aracaju, temas polêmicos, como o uso de bala de borracha e a proibição do uso de máscaras, devem ser amplamente discutidos e regulamentados. Ele é favorável às duas medidas, mas considerou que armas como balas de borracha devem ser “o último grau de recurso”.
Inquérito pronto
O delegado Maurício Luciano , da 17ª DP (São Cristóvão), entregou ontem à promotora Vera Regina de Almeida, do Ministério Público do Rio de Janeiro, o inquérito que apurou a morte do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade, de 49 anos. O delegado indiciou o tatuador Fábio Raposo e o auxiliar de serviços gerais Caio Silva de Souza, ambos de 22 anos, pelos crimes de explosão e homicídio doloso (com intenção de matar) qualificado por uso de artefato explosivo. Se condenados, cada um pode pegar até 35 anos de prisão. O delegado requereu também a conversão da prisão temporária por 30 dias de ambos para prisão preventiva, a fim de que os dois permaneçam presos até o julgamento.