A proposta que será analisada pela comissão especial obriga o Executivo a executar as emendas parlamentares até o limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Metade deste valor deverá, obrigatoriamente, ser destinado a "ações e serviços públicos de saúde”.
Os deputados terão dez sessões para apresentar emendas ao texto. A previsão é que o parecer do relator, deputado Edio Lopes (PMDB -RR), seja apresentado até março. No final de 2013, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que pretendia colocar a proposta em votação no mesmo período..