Os deputados federais instalaram nesta quarta-feira uma comissão especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13). A necessidade surgiu após reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro do ano passado, que desmembrou a PEC 353 e aprovou a admissibilidade de duas propostas. Com a divisão, as duas matérias previstas na PEC 353 passaram a tramitar separadamente, sendo uma sobre o Orçamento Impositivo e outra que estabelecia regras para o financiamento da saúde.
A proposta que será analisada pela comissão especial obriga o Executivo a executar as emendas parlamentares até o limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Metade deste valor deverá, obrigatoriamente, ser destinado a "ações e serviços públicos de saúde”.
Os deputados terão dez sessões para apresentar emendas ao texto. A previsão é que o parecer do relator, deputado Edio Lopes (PMDB -RR), seja apresentado até março. No final de 2013, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que pretendia colocar a proposta em votação no mesmo período.
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Câmara instala comissão para analisar Orçamento Impositivo
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