Brasília – Termina nesta sexta-feira o prazo estabelecido pelo governo para enviar ao Congresso Nacional uma proposta de regulamentação de manifestações. Até o fechamento desta edição, no entanto, o texto elaborado pelo Ministério da Justiça nem sequer havia chegado à Casa Civil. Enquanto isso, parlamentares se articulam para encampar projetos próprios e não caminharem a reboque do Poder Executivo. Depois de o Senado Federal iniciar o debate a partir da tipificação do terrorismo – bastante criticada por ser vaga e prever penas muito duras –, ontem foi a vez de a Câmara definir a sua resposta aos manifestantes violentos. A ideia dos deputados é impor regras para a organização de protestos e o uso de máscaras, além de aumentar a pena para os crimes de dano ao patrimônio público ou privado – prática comum entre os black blocs.
Embora o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tenha anunciado o desejo de que a proposta do governo tramite em regime de urgência, a pasta ainda debate ajustes finais com secretários de segurança pública estaduais. Foram feitas diversas revisões. A última delas se deu após a morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão.
O texto da Câmara é o resultado da análise de 10 projetos de lei protocolados entre agosto de 2013 e a semana passada, e englobados em um único texto pelo deputado federal Efraim Filho (DEM-PB). A ideia é ter a tramitação em urgência votada pelas lideranças já na terça-feira. “O substitutivo tem a virtude de ser mais moderado e sensato do que o projeto que está sob análise do Senado. Não estamos criminalizando as manifestações, não há a ideia de se assemelharem à prática terrorista nem exarcebamos nas penas”, explica o deputado.
O ponto mais duro da proposta é justamente o aumento da pena para seis meses a três anos de prisão em casos de dano aos patrimônios público ou privado, mediante qualquer recurso “que dificulte a identificação do agente”, como as máscaras e camisetas utilizadas pelos black blocs. Hoje, o dano simples é considerado um crime de menor potencial ofensivo e é punido com um a seis meses de prisão – o que geralmente resulta no pagamento de cestas básicas. Para Efraim, isso “gera uma mensagem de impunidade. O cidadão que é detido cometendo dano, quebra-quebra, chega na delegacia, assina um termo circunstanciado e sai pela porta da frente?”, questiona.
ANTECEDÊNCIA Ainda de acordo com a proposta, qualquer manifestação pública deve ser comunicada “à autoridade competente, com antecedência mínima de 24 horas, no qual se informe o local preciso ou as vias a serem utilizadas, assim como o sentido de eventual deslocamento e o público estimado”. “Essa antecedência é para que o poder público possa se preparar para traçar planos alternativos de mobilidade urbana e para promover a segurança dos manifestantes. Vamos imaginar uma manifestação LGBT: a polícia poderá protegê-la de grupos homofóbicos que queiram fazer algum tipo de ataque”, justifica o parlamentar.
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