Depois de três semanas de volta aos trabalhos sem votar nada, os deputados estaduais tentam aprovar, antes do carnaval, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que ficou pendente do ano passado. Ela é necessária para que o Executivo possa criar o sistema próprio de previdência complementar, o Prevcom, que vai aumentar a renda dos servidores (ingressos no Estado a partir de agora) que quiserem se aposentar com valores acima do novo teto do funcionalismo, de R$ 4.159 (mesmo teto do regime geral).
Tentar reunir a base e conseguir um quórum que garanta pelo menos 48 votos favoráveis entre os 77 parlamentares será a primeira missão do novo líder do governo, deputado Luiz Humberto (PSDB), que substitui desde quinta-feira o também tucano Bonifácio Mourão. A proposta está em pauta desde o fim do ano passado, mas não foi votada pela necessidade de reunir um número seguro de deputados. Ocorre que, apesar de o governo ter aprovado a proposta que prevê a criação de uma previdência complementar, a regra é inconstitucional, já que a Constituição estadual atualmente não permite ao Executivo criar uma fundação de direito privado.
Esta semana, os parlamentares tentam votar a PEC que muda essa situação. Na terça-feira, o novo líder do governo se reúne com as lideranças partidárias para tentar um acordo. Luiz Humberto disse que o projeto já está encaminhado.
A mudança foi feita com base no artigo 40 da Constituição Federal, que dá à União, aos estados e municípios a prerrogativa de instituir a previdência complementar e fixar o mesmo teto do regime geral para os servidores, o que já foi feito pelo governo federal e pelos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Além desta PEC, está em pauta uma outra, que restringe o recrutamento do advogado-geral do estado ao quadro de procuradores da advocacia pública.
Outro projeto que o governo precisa aprovar é o que autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União em uma operação de crédito entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a agência alemã KFW, no valor de 30 milhões de euros. O empréstimo será para atualização tecnológica de sistemas de tratamento de esgoto e aproveitamento energético do biogás. De acordo com o projeto, a garantia será prestada com receitas de impostos como os gerados em serviços de transporte intermunicipal e interestadual e propriedade de veículos automotores. .