Depois de três semanas de volta aos trabalhos sem votar nada, os deputados estaduais tentam aprovar, antes do carnaval, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que ficou pendente do ano passado. Ela é necessária para que o Executivo possa criar o sistema próprio de previdência complementar, o Prevcom, que vai aumentar a renda dos servidores (ingressos no Estado a partir de agora) que quiserem se aposentar com valores acima do novo teto do funcionalismo, de R$ 4.159 (mesmo teto do regime geral).
Esta semana, os parlamentares tentam votar a PEC que muda essa situação. Na terça-feira, o novo líder do governo se reúne com as lideranças partidárias para tentar um acordo. Luiz Humberto disse que o projeto já está encaminhado. A previdência complementar passou a ser necessária porque, em dezembro, os parlamentares aprovaram uma lei que reduziu o teto do funcionalismo de R$ 25.323,51 – valor correspondente ao salário dos desembargadores – para R$ 4.159.
A mudança foi feita com base no artigo 40 da Constituição Federal, que dá à União, aos estados e municípios a prerrogativa de instituir a previdência complementar e fixar o mesmo teto do regime geral para os servidores, o que já foi feito pelo governo federal e pelos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Além desta PEC, está em pauta uma outra, que restringe o recrutamento do advogado-geral do estado ao quadro de procuradores da advocacia pública.
Outro projeto que o governo precisa aprovar é o que autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União em uma operação de crédito entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a agência alemã KFW, no valor de 30 milhões de euros. O empréstimo será para atualização tecnológica de sistemas de tratamento de esgoto e aproveitamento energético do biogás. De acordo com o projeto, a garantia será prestada com receitas de impostos como os gerados em serviços de transporte intermunicipal e interestadual e propriedade de veículos automotores.