O relator do projeto de lei que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios com a União, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), apresentou ontem relatório sobre as mudanças propostas em plenário para o texto que altera o indexador das dívidas. O peemedebista foi contrário às três emendas apresentadas, mantendo o texto da forma que foi aprovado na Câmara dos Deputados no fim do ano passado. O projeto, que reduzirá os valores dos débitos dos estados e municípios, é considerado vital por governadores para desafogar as finanças estaduais, mas não conta com apoio do Palácio do Planalto, preocupado com a perda de receitas e possíveis prejuízos à imagem do país no mercado internacional.

Nesta quarta-feira (26) o relatório entrará na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso a rejeição às emendas incluídas no texto seja mantida, o projeto deve passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana seguinte ao carnaval e pode retornar ao plenário ainda em março. No início deste mês, o governo federal conseguiu adiar a votação por meio da inclusão de três emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). O ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reuniu com líderes da Casa e explicou que o momento de turbulências na economia mundial não seria adequado para mudanças fiscais.

A proposta de renegociação das dívidas altera o fator de correção do passivo de estados e municípios com a União, o que reduz os pagamentos feitos ao governo federal. No caso de Minas Gerais, a economia seria de mais de R$ 2 bilhões, com a redução do montante do principal da dívida que o estado tem hoje com o governo federal, de mais de R$ 70 bilhões. O senador Luiz Henrique ressaltou que qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados implicará nova análise daquela Casa. Esse retorno, de acordo com o parlamentar, tornaria “incerto o destino de importantes providências contidas no projeto”.

APROVAÇÃO O projeto foi apresentado pelo próprio Executivo e começou a tramitar na Câmara dos Deputados no início de 2013, sendo aprovado em outubro. O texto original previa a troca do indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixava como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic – valeria o menor valor. Na Câmara, o projeto foi alterado para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013.

Entre as emendas vetadas pelo relator do projeto, está a proposta para vedar a cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com estados, Distrito Federal e municípios. Luiz Henrique disse não ver razão para que alguns entes federativos estejam livres do pagamento de juros, “privilégio não concedido a nenhum outro devedor”. Outra emenda estabelece a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para examinar os atos e fatores geradores das dívidas dos estados e municípios. A terceira emenda busca alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na parte relativa às exigências para concessão de incentivos fiscais.

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