O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu remeter o inquérito criminal contra o ex-ministro Fernando Pimentel (PT) à primeira instância mineira. O petista, denunciado pela Procuradoria Geral da República em 2012, é acusado de ter participado do desvio de R$ 5 milhões da Prefeitura de Belo Horizonte, em 2004.
De acordo com a denúncia, Pimentel, então prefeito, teria firmado um convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e com a Polícia Militar para a instalação de câmeras do projeto Olho Vivo. Além de não fazer licitação para a contratação da CDL, parte desses repasses teria sido usada para pagar dívida de INSS da entidade com a prefeitura.
Com a decisão do STF, publicada ontem no Diário do Judiciário e com a perda do foro privilegiado, o ex-ministro passa a responder às acusações como cidadão comum, com direito a recursos a instâncias superiores. Na decisão, Toffoli afirma que Pimentel não mais se encontra no exercício do cargo de ministro, cessando, assim, a competência do Supremo para julgar o caso.