Representantes dos legislativos estaduais estarão mobilizados nesta terça-feira no Senado pela aprovação do Projeto de Lei 99/2013, que será votado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta substitui o indexador das dívidas dos estados e municípios com a União, do IGP-DI mais 7,5% – no caso mineiro – para o IPCA mais 4% ao ano. Os representantes dos legislativos estaduais se reunirão com o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que é relator do projeto na CCJ, com Anibal Diniz (PT-AC), vice-presidente da CCJ, além do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Em exposição para a comissão especial pela renegociação das dívidas dos estados da União Nacional dos Legisladores Estaduais (Unale), ontem, Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, afirmou que as dívidas dos entes federados não têm contrapartida real. “O endividamento público deveria significar investimentos em infraestrutura ou aporte de recursos. Mas o que estamos descobrindo? Essas dívidas foram geradas através de esquemas que beneficiam principalmente o setor financeiro privado”, afirmou.
Os números falam por si. Entre 1997 e 1998, as dívidas renegociadas pelos estados com a União somavam R$ 113,18 bilhões.
Desgaste
Em avaliação da conjuntura política, os representantes dos legislativos estaduais consideraram ontem que se o Projeto de Lei 99/2013 não for aprovado no Senado, será um desgaste político grande para o governo federal, que havia negociado no ano passado a redução do indexador da dívida com os governadores e presidentes das assembleias legislativas. Em reunião no mês passado no Senado com líderes partidários, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu que fosse adiada a votação da proposta que trata da dívida dos estados em função do momento de turbulência na economia mundial. A aprovação do projeto, segundo Mantega, traria dúvidas quanto ao desempenho fiscal de estados e municípios e as agências de risco poderiam rebaixar a nota do Brasil.
“Os estados, de fato, ajudam a União a cumprir a meta do superávit primário. Por isso as agências de risco entram nessa história. É preciso assumir que a dívida passou a ser um sistema de sucção de recursos públicos para o sistema financeiro privado”, afirma Maria Lúcia Fattorelli. Ela demonstra que também o Brasil está afogado no sistema da dívida: no orçamento de 2014 de R$ 2,361 trilhão, há um comprometimento de 42,22% – R$ 1 trilhão – com juros e amortizações de dívida interna e externa brasileira. Ao mesmo tempo, apenas 9,63% deste orçamento serão recursos transferíveis aos estados e municípios. “O nosso modelo tributário concentra recursos na União que fica com a maior parte de tudo o que é arrecadado no país. Estados e municípios recebem pouco, têm de pagar muito para amortizar e com os juros de suas dívidas e nada sobre para investimento”, acrescenta Fattorelli.
Três emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) avançam em relação aos termos da negociação a que chegaram governo federal e governos dos estados para a mudança do atual indexador do IGPD-I mais juros que variam de 6% a 9% para o IPCA mais 4%.