O relator do Projeto de Lei Complementar 99/2013, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), convocou nessa terça-feira governadores, prefeitos e secretários de estado da Fazenda para acompanhar a votação nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado da matéria que muda o indexador das dívidas dos estados e municípios com a União. “Não está fácil a aprovação. A presença deles será decisiva”, acredita.
Mas, se a proposta, que será hoje apreciada pela CCJ, for aprovada, haverá luz ao fim do túnel para que estados liquidem o débito. O saldo da dívida de Minas em 2028 será de R$ 4,7 bilhões a serem pagos em 10 anos, o que representará um desembolso de R$ 700 milhões ao ano contra R$ 5 bilhões previstos para serem pagos em 2014 com juros e amortização, calcula Colombini. “Essa mudança dará condição aos estados de pagarem o que devem. No acumulado até 2028, se o projeto for aprovado, Minas reduzirá mais de R$ 40 bilhões o seu saldo devedor”, acrescentou.
Intensamente negociado entre governadores e o governo federal ao longo de 2012, o projeto, que foi encaminhado para o Congresso Nacional pelo Executivo e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados muda o indexador da dívida dos estados – do IGP-DI mais 7,5% ao ano no caso de Minas para o IPCA mais 4% ao ano.
Em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lideranças partidárias e governadores, no mês passado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu aos senadores que não votem a proposta neste momento. Segundo ele as agências internacionais poderão rebaixar a nota de risco do Brasil. A preocupação das agências de risco não se dá em relação à mudança do indexador em si. O problema é que na Câmara dos Deputados foi incluída na proposta a retroatividade da revisão dos encargos pela Selic desde o início do contrato. A Prefeitura de São Paulo, que tem juros reais de 9%, é a maior beneficiária da proposta.
Para Minas, o projeto não representa um alívio imediato aos cofres porque não altera o comprometimento da receita líquida do estado com a dívida. “Minas paga atualmente 13% da receita líquida e continuará a fazê-lo”, afirma Leonardo Colombini. No ano passado, o desembolso com juros e amortização da dívida foi de R$ 4 bilhões. “O que altera é a viabilidade de que a dívida venha a ser liquidada”, sustenta Colombini. “Aprovar essa matéria para os estados seria muito importante, pois significará deter o crescimento da dívida”, diz o secretário da Fazenda.
Os juros reais de 7,5% ao ano sobre a dívida representam, hoje, muito mais do que o crescimento da economia. “Para que o nosso saldo devedor pare de subir, nossa economia teria de crescer todo ano 7,5%. A vantagem de abaixar para o IPCA mais 4% de juros é que a dívida se torna mais factível de ser paga”, avalia Colombini.
EMENDAS Além do artigo que estabelece a retroatividade da revisão dos encargos pela Selic, outro complicador para a aprovação da matéria são as três emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Ele quer a proibição da cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com estados, Distrito Federal e os municípios, além da criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigue os atos e fatores geradores das dívidas. A última emenda altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação às exigências para concessão de incentivos fiscais. Como essas emendas dificultarão a aprovação do projeto, a base do governo tenderá a apoiá-las. Como a matéria já foi aprovada na Câmara, qualquer mudança no Senado terá de voltar a ser apreciada pelos deputados federais.
Randolfe chegou a apresentar requerimento para retirar as emendas, mas a base do governo no plenário as manteve. Na avaliação do relator Luiz Henrique, se a matéria voltar para a Câmara, o seu resultado será “incerto”. Por outro lado, se o texto for aprovado sem alterações na CCJ, na Comissão de Assuntos Econômicos e no plenário do plenário, ele seguirá diretamente para sanção presidencial.