Portarias põem em risco Orçamento Impositivo previsto na LDO

Brasília – No fim de 2013, deputados federais e senadores incluíram na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 a exigência de que as emendas parlamentares deixassem de ser uma mera autorização de gastos e se tornassem obrigatórias. Era o conhecido “orçamento impositivo”. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) chegou a chamá-lo de “carta de alforria do parlamento” em um discurso na tribuna. Agora, em 2014, duas portarias interministeriais editadas em fevereiro pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda põem em risco o caráter impositivo da medida, de acordo com nota técnica conjunta lançada pelas consultorias de orçamento da Câmara e do Senado Federal.

“A nosso ver, as portarias são muito mais uma forma da SRI tentar preservar seu espaço político do que qualquer outra coisa. Elas promovem uma centralização de poder, até um pouco arbitrária, nas mãos da SRI. A tramitação fica concentrada lá”, diz um dos consultores que participou do estudo, reproduzindo a conclusão da nota. “Além disso há a questão dos chamados impedimentos técnicos. Uma vez que o ministério responsável indique a existência do problema, a portaria determina que isso volte para a SRI, que fica responsável por validar ou não. Na nossa opinião, isso dá poder demais à secretaria”, continua ele. “Da forma como está, a gente brinca que esse não é um orçamento impositivo, e sim um ‘orçamento positivo’, bastante positivo para o governo federal”, comentou o especialista em contas públicas Thiago Vesely.

O ano eleitoral também agrava a situação, pois as emendas só podem ser liberadas até julho. De acordo com a nota técnica, as portarias são pródigas em prazos apertados para parlamentares e prefeituras, mas não estabelecem prazos para o Executivo liberar o dinheiro. Apesar de obrigatórias, as emendas podem ser contingenciadas por cortes orçamentários. As portarias, entretanto, não indicam claramente como isso seria feito, o que gerou chiadeira entre os parlamentares. “Recebi um ofício do Ministério da Agricultura dizendo que teria 25% das minhas emendas cortadas, e determinando inclusive os municípios. E agora, como vou explicar para os prefeitos? Estamos amargando um prejuízo político por causa disso”, reclamou o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Em nota, a SRI negou intenção política e disse que as portarias apenas regulamentam o orçamento impositivo tal qual aprovado pelo Congresso.