Sob pressão do governo federal, foi mais uma vez adiada nessa quart-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a votação do novo indexador para as dívidas dos estados e municípios com a União. Diferentemente da expectativa de governadores e secretários de estado da Fazenda, o Projeto de Lei Complementar 99/2013, que já havia sido aprovado pelos deputados estaduais, vai retornar para apreciação da Câmara dos Deputados. O relator senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou ontem uma emenda aditiva que não está relacionada ao mérito do projeto, depois que foi convencido pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), de que a manobra seria necessária para aprová-lo em plenário.
A nova emenda aditiva legitima os incentivos, isenções e benefícios fiscais indevidamente concedidos pelos estados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), envolvendo o imposto sobre circulação de mercadorias interestadual e intermunicipal (ICMS). O texto será analisado em reunião do Confaz na quinta-feira da próxima semana e, em 26 de março, voltará à pauta da CCJ. Se, conforme foi negociado com a liderança do governo federal, a emenda aditiva for aprovada na CCJ, seguirá para votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto terá que voltar para a Câmara dos Deputados deliberar sobre a alteração do texto aprovado em outubro do ano passado.
Aos secretários de Fazenda de oito estados que estiveram ontem no Senado Federal, Luiz Henrique declarou que trabalhará para apressar a votação da emenda aditiva na Câmara e chegar a um entendimento com o governo que não prejudique ainda mais as finanças estaduais e municipais. Eles acertaram um cronograma de conversas com o ministro chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e com o líder do governo Eduardo Braga para garantir que o novo calendário de votação do indexador das dívidas seja cumprido. Mas é fato que o futuro da matéria, agora, é incerto.
O governo tem interesse em retardar a apreciação da matéria em decorrência do momento econômico. Em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, lideranças partidárias e governadores, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu aos senadores no mês passado que não votem a proposta neste momento de turbulência da economia mundial. Segundo ele, a aprovação do projeto traria dúvidas quanto ao desempenho fiscal de estados e municípios.
Projeções
Negociado entre governadores e o governo federal ao longo de 2012, o projeto, que foi encaminhado para o Congresso Nacional pelo Executivo e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, muda o indexador da dívida dos estados – do IGP-DI mais 7,5% ao ano, no caso mineiro, para o IPCA mais 4% ao ano. Sem a aprovação da matéria, Minas chegará em 2028 ainda devendo R$ 45 bilhões em valores constantes de dezembro de 2013, que terão de ser pagos até 2038. Se a proposta for aprovada, o saldo da dívida de Minas em 2028 será de R$ 4,7 bilhões.