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Estado de Minas

Funcionários efetivados no governo de Minas fazem apelo ao STF

O apelo aconteceu nessa quinta-feira durante audiência pública na Assembleia de Minas


postado em 21/03/2014 00:12 / atualizado em 21/03/2014 08:27

(foto: Túlio santos/EM/D.A Press)
(foto: Túlio santos/EM/D.A Press)

Dezenas de efetivados sem concurso público no funcionalismo de Minas Gerais fizeram nessa quinta-feira, em audiência na Assembleia Legislativa (ALMG), um apelo emocional aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que mantenham os efeitos da Lei Complementar 100/2007. Caberá a eles julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que pede a derrubada da norma que beneficiou 98 mil designados, a maioria deles lotados na educação. Capitaneados pela Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais, eles disseram que os contemplados pela regra são humildes e dependem dos salários. A APPMG sustenta que, por terem contribuído com descontos previdenciários, eles têm o direito legal à aposentadoria. Os integrantes do Executivo que representaram as secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Educação não apontaram uma solução para o grupo, caso a decisão da Corte seja determinar a retirada dessas pessoas do quadro estadual.


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