Brasília – Após quase seis meses com o projeto trancando a pauta do plenário, a Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira o Marco Civil da Internet. A proposta, que teve origem em uma consulta pública e recebeu diversas colaborações de ativistas e estudiosos da área, chegou à Câmara em 2011, em um projeto enviado pelo Executivo. O consenso em torno do texto acabou costurado ao longo do dia.
Pela manhã, o PMDB, principal opositor da matéria até então, decidiu retirar os destaques, após uma reunião da bancada. Solidariedade, PSC e PPS também desistiram de apresentar objeções ao texto, relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). “Em função do recuo, da mudança que houve nos dois artigos (o 9º e o 11º), a bancada concordou em acompanhar os demais partidos com os quais nós construímos a aliança informal, e mudar a orientação”, disse o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). O texto deve passar agora pelo Senado, mas a expectativa é de que a tramitação seja concluída rapidamente.
Pouco antes da votação, Molon apresentou uma emenda substitutiva global, incorporando alguns dos pontos exigidos pelos líderes do blocão e da oposição (veja quadro). As principais mudanças ocorreram nos artigos 9º e 11º. O primeiro se refere à regulamentação das exceções à neutralidade de rede, como no caso dos pacotes de dados de celulares, que ainda deverá ser feita pela presidente Dilma, por meio de decreto. Ela, entretanto, terá de consultar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
Já o artigo 11º foi alterado para retirar a exigência de que as empresas que prestam serviço ao mercado brasileiro mantenham a estrutura física de armazenamento de dados no Brasil. O único partido a votar contra a proposta foi o PPS. Segundo o líder da sigla, Rubens Bueno (SP), o Marco Civil representa uma ingerência indevida do Estado. “Estamos aprovando uma lei contra a vida e contra a cidadania”, disse.
Participação da sociedade civil
De acordo com o relator, Alessandro Molon, o Marco Civil foi pensado como uma espécie de “constituição” da internet. A nova lei não trata de questões comerciais ou de direitos autorais, por exemplo. Molon destacou ainda o caráter participativo da proposta. “É o primeiro projeto de lei construído de forma colaborativa entre Parlamento, Executivo e sociedade. Milhares de pessoas se envolveram, e é isso que dá força a ele. Esse projeto não foi inventado pelo governo, ele foi criado de baixo para cima, pela sociedade civil organizada”, comemorou o relator.
O consultor legislativo Cláudio Nazareno, que acompanhou a elaboração do texto, ressalva que a neutralidade prevista no texto não é absoluta. “Há algumas exceções que são permitidas, para possibilitar o gerenciamento de rede, como no caso dos telefones celulares. Mas os fornecedores de internet não poderão mais, por exemplo, prejudicar o funcionamento de certos aplicativos”. São essas exceções que serão regulamentadas por decreto da Presidência.
Segundo Nazareno, outro ponto importante da nova lei é o estabelecimento de um rito para a retirada da rede de conteúdos ofensivos ou criminosos. A proposta agora segue para o Senado.
Pontos polêmicos
Confira o que muda no Marco Civil da Internet e o que se manteve em relação ao primeiro substitutivo apresentado pelo relator, Alessandro Molon
O que mudou
No artigo 11, caiu a exigência de que as empresas que prestam serviços ao mercado brasileiro mantenham datacenters no país. São grandes estruturas usadas para guardar informações dos usuários. A mudança visa à diminuição de custos que, eventualmente, poderiam ser repassados aos consumidores.
A presidente Dilma perdeu a exclusividade na regulamentação do artigo 9º, que trata das exceções à neutralidade de rede. A presidente ainda editará decreto sobre o assunto, mas terá de consultar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
O que permaneceu
O artigo 20 do projeto, renumerado como 18 na nova versão, estabelece que os provedores de acesso não poderão ser punidos por conta de conteúdo ofensivo postado por usuários. Isso só ocorrerá se o material não for retirado após decisão judicial. Sites e portais de conteúdo também deverão excluir imediatamente conteúdos pornográficos ou de nudez feitos sem autorização, quando exigido pelo dono das imagens. Se não retirarem, podem ser punidos.