Para Sebastião Reis Júnior, o receio é que a reforma do Código Penal que tramita no Senado tenha um excesso de criminalização e crie normas que não sejam viáveis na prática, o que para ele acaba gerando um descrédito da lei.“Acho que nós temos que achar um meio termo para que Código atenda aos reclamos da sociedade e, ao mesmo tempo, para evitar um excesso que o torne inaplicável”, ponderou. Ele também disse que é importante o Congresso ouvir a sociedade civil, mas alertou temer que tanto o legislador como o aplicador da lei ajam motivados por atos pontuais.
Diferentemente do que entende o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a maioria dos juristas, para Sebastião Reis Júnior a redução da maioridade penal não é inconstitucional. Apesar disso, o magistrado não acredita que essa seja a melhor alternativa. “Reduzir a maioridade não vai resolver problema nenhum. O grande problema é a falta de preparo do Estado em dar educação e uma perspectiva de vida aos menores carentes. O Estado se omite e o crime é o caminho que acaba sendo escolhido”, avaliou, lembrando que o sistema prisional não tem condições de atender a essa demanda. Reis Júnior disse ainda que reduzir a maioridade penal é dar é voz a um desejo de vingança da sociedade.
Ainda sobre essa questão, o ministro admitiu a possibilidade de que, em situações excepcionais, adolescentes em confronto com a lei sejam tratados de forma diferenciada pela lei.
Segundo o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), o esforço é para que, ainda este semestre, a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro seja votada no plenário do Senado. Depois disso, a matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados..