Governo suspende pagamento de PPPs com verba dos royalties

O governo de Minas suspendeu o pagamento das Parcerias Público-Privadas (PPPs) com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) – os royalties da mineração. A iniciativa partiu depois de questionamento de deputados estaduais e do Ministério Público. A procuradoria instaurou um inquérito para apurar o uso dos recursos da Cfem para custear PPPs. São três no estado: do Mineirão, do presídio de Ribeirão das Neves e das seis Unidades de Atendimento Integrado (Uai). Foram aplicados e empenhados R$ 77,3 milhões de recursos originados da exploração mineral, de acordo com o portal da transparência do estado.

“A questão da Cfem, depois que fomos questionados, nós alteramos. Não vejo problema nenhum na utilização desse recurso porque a Cfem é um recurso para investimentos em infraestrutura de desenvolvimento econômico. Tanto que quando foi questionado, nós achávamos que não teria problema e no mesmo momento foi anulado e foi reposto”, afirmou a Secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

De acordo com o Departamento de Produção Nacional de Produção Mineral (DNPM), os recursos originados da Cfem não podem ser aplicados em pagamento de dívida ou no quadro permanente de pessoal da União, dos estados, Distrito Federal e dos municípios. As receitas devem ser aplicadas em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.

O subsecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto, André Reis, afirmou que, no início do ano, uma empresa foi criada para gerir as PPPs do estado. “Na verdade, o estado suspendeu (o pagamento das PPPs com recursos da Cfem) porque criou uma empresa para isso”, justificou e fez coro com Renata Vilhena. “No nosso entendimento, não tinha problema nenhum”. A empresa foi criada no início do ano. De acordo com mensagem do governador Antonio Anastasia (PSDB) enviada à Assembleia Legislativa, foram aplicados R$ 531 milhões originados do Programa de Desenvolvimento de Minas Gerais na criação da Empresa Mineira de Parcerias S.A (Emip), “com objetivo de titular, administrar e explorar os ativos integrantes de seu patrimônio com vistas a apoiar projetos de concessões comuns e permissões ou parcerias público-privadas”.

André Reis contou que o questionamento a respeito da aplicação desses recursos começou na Assembleia e que o Ministério Público chegou a fazer uma consulta ao estado. Em 2010, de acordo com a procuradoria, o MP de Minas já havia enviado ao governo uma recomendação referente à aplicação dos recursos da Cfem.