A renegociação das dívidas dos estados com a União é outra matéria que não deve ter tramitação fácil nos próximos meses. Ela começou a ser discutida em um projeto de lei apresentado pelo Executivo à Câmara no início de 2013. Mas desde que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou que o momento econômico não era favorável à aprovação, a proposta perdeu força no Senado. A CCJ aprovou no dia 9 a matéria, que substitui o indexador do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros anuais de 4%. No entanto, não há previsão de votação em plenário.
Coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, diz que a justificativa de Mantega não é mais válida, já que o Brasil teve a nota de risco rebaixada mesmo sem a aprovação do projeto. “Quero ver se terão outra desculpa ou se vão reconhecer que apresentaram o projeto para ganhar tempo. Até que ponto a subserviência ao sistema financeiro vai prevalecer?”, questionou Fattorelli, que prevê mais prejuízos aos estados e municípios caso a apreciação do projeto fique para o ano que vem. “A sistemática é tão perversa que o dano é colocado em escala geométrica. A população é prejudicada porque os recursos são tirados de forma ilegal”, acrescentou.
Minas Gerais é um dos estados mais interessados na mudança do indexador. De acordo com estimativas da Secretaria da Fazenda, se o projeto que está no Congresso não for aprovado, o estado terá desembolsado até 2028 R$ 70 bilhões e ainda continuará devendo R$ 45 bilhões para serem quitados nos 10 anos seguintes. Só este ano, Minas vai tirar R$ 5 bilhões do orçamento para honrar o seu compromisso com a União. “Essa mudança (no indexador) dará condição aos estados de pagarem o que devem. No acumulado até 2028, se o projeto for aprovado, Minas reduzirá em mais de R$ 40 bilhões o seu saldo devedor”, afirmou recentemente o secretário da Fazenda, Leonardo Colombini.
Na fila
Emenda das Domésticas
Projeto de Lei Complementar 302/13 regulamenta a PEC em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), à indenização em caso de demissão, ao adicional noturno e ao seguro-desemprego. Está pronto para votação no plenário da Câmara.
Marco regulatório da Mineração
Aumenta a taxa repassada aos municípios pelas mineradoras. A Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) será calculada a partir do lucro bruto das empresas. O tributo do minério de ferro sobe de 2% para 4%. Relatório da comissão especial apresentando mudanças em relação ao projeto original do governo federal está pronto para votação no plenário da Câmara.
Marco Civil da Internet
Legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Foi aprovada na Câmara e encaminhada para o Senado. O texto deve ser analisado por três comissões antes de ser votado no plenário.
Renegociação da dívidas dos estados e municípios com a União
A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o projeto, que substitui o indexador do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros anuais de 4%. Não há previsão de votação em plenário.