Leonardo Augusto
O Senado deverá votar na quarta-feira a proposta de emenda constitucional que obriga a criação de defensorias públicas em todo o país. Em Minas Gerais, segundo a Associação dos Defensores Públicos (Adep-MG), das 295 comarcas do estado, apenas 27 têm preenchidas todas as vagas reservadas. Em 191, não há um defensor público sequer, e nas demais, o provimento é parcial. O texto já foi votado em dois turnos na Câmara dos Deputados e precisa agora passar por outras duas votações no Senado, antes de ser promulgado. No Brasil, o déficit no atendimento por profissionais pagos pelo estado para atender à população também é bastante expressivo. Estudo realizado pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostra que o serviço existe em somente 28% das comarcas do país. A função dos advogados pagos pelo poder público é a de garantir a defesa jurídica a quem não tem condições de pagar pelo serviço. A categoria é apontada como fundamental na atuação, por exemplo, em causas que envolvem quilombolas, população de rua e carcerária. Segundo a Constituição, todos os brasileiro têm direito a assistência jurídica integral e gratuita.
O texto em tramitação no Senado estabelece prazo de oito anos para que a União, estados e o Distrito Federal façam a nomeação de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Dinarte da Páscoa Freitas, acredita na aprovação do texto no Senado. “Estamos certos de que o plenário da Casa seguirá a decisão da Câmara e também será favorável ao nosso pleito, que significa a mais pura dignificação do mandato parlamentar. A população mais pobre clama pela aprovação e êxito desse importante projeto de acesso à justiça e à cidadania.”
Segundo cálculos da Anadef, com a aprovação do texto, o número de atendimentos a serem realizados pela Defensoria Pública da União (DPU) será de aproximadamente 300 mil ao mês. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, em relação especificamente à União, o total de atendimentos hoje é de aproximadamente 116 mil por mês.
O total de defensores públicos no país é de 555. A Anadef aponta que o déficit de profissionais do setor na União é de 710. Apesar da falta de profissionais, o número de atendimentos em 2013, na esfera federal, foi de 638 mil. Foram realizados ainda 21 mil acordos extrajudiciais. A PEC a ser votada no Senado prevê que o número de defensores deve ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Segundo o texto, durante período de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.