O presidente da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luís Cláudio Chaves, desafiou nessa terça-feira o presidente do Supremo Tribunal (STF), Joaquim Barbosa, a colocar na pauta de julgamentos da Corte a ação que pode enterrar ou liberar de vez a criação de um tribunal regional federal para Minas Gerais. Em resposta à declaração do magistrado, que classificou a lei aprovada pelo Congresso de inconstitucional, o advogado afirmou não se importar com a opinião de Barbosa. “Não quero a opinião só dele não, a dele já conhecemos. Quero a posição de todos os ministros. Ele (Barbosa) não pode engavetar o processo e privar o povo mineiro de uma decisão”, rebateu.
Na avaliação de Joaquim Barbosa, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criou quatro tribunais regionais federais não poderia ser de autoria legislativa. Para ele, somente o Judiciário pode propor mudanças em sua estrutura. Foi com este argumento que Barbosa concedeu liminar suspendendo os efeitos da emenda constitucional. O processo, que aguarda julgamento no Supremo, teve parecer do procurador geral da República, Rodrigo Janot, favorável à criação dos tribunais.
Segundo Luis Cláudio Chaves, a OAB considera “absurdo” que uma ação proposta por procuradores e, segundo ele, “sem nenhum interesse jurídico na demanda”, tenha obtido uma liminar. “Se ele (Joaquim Barbosa) tem convicção de que existe um vício de origem na emenda, que ponha o processo em julgamento no STF. Agora, ficar aos quatro ventos, por meio da imprensa, dizendo que há um vício por uma decisão democrática? Só vou considerar que há um vício quando houver decisão do pleno”, reforçou Chaves.
De acordo com o presidente da comissão do conselho federal da OAB que trata da instalação dos novos tribunais, João Henrique Café, se não fosse a liminar concedida em junho do ano passado, o TRF de Minas já estaria em fase de licitação e elaboração de concurso público para entrar em atividade. Isso porque há um compromisso do governo do estado de ceder o espaço necessário ao funcionamento do novo tribunal. “É uma covardia com um cidadão mais humilde que tem uma aposentadoria para receber, com aquele que foi desapropriado por uma obra federal, com os índios nas questões de demarcação de terra. Todas essas matérias de competência da Justiça Federal ficam sem exame”, afirmou. Café também reclamou a demora do STF em julgar a questão. Segundo ele, Barbosa está criando obstáculos ao julgamento e, com isto, “perenizando” uma liminar.
Equívoco
Minas Gerais divide o atual TRF com 13 estados e representa 52% da movimentação processual. O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB) disse que Barbosa está equivocado ao criticar a criação do tribunal. O tucano argumentou que decisões anteriores como a reforma do Judiciário e a criação do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais regionais federais em substituição ao tribunal federal de recursos, foram por PECs. “Agora, o que se fala é em ampliar os TRFs, mas a criação deles foi fruto de esforço do poder Judiciário junto ao Congresso para aprovar”, afirmou.
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