Juliana Ferreira

Após três dias de discussões pautadas na dificuldade das cidades em arrecadar recursos financeiros, o 31º Congresso Mineiro de Municípios vai ser encerrado nesta quinta-feira com a entrega de uma carta que aponta as seis principais reivindicações dos prefeitos no estado. Segundo o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antonio Andrada, o documento é uma base para a 17ª Marcha Municipalista, marcada para semana que vem, em Brasília. “É um link para a marcha, para orientar os pontos importantes. Para que os prefeitos possam se concentrar nesses pontos e atuar junto aos parlamentares e ao governo”, afirmou.

Um dos principais pedidos dos municípios mineiros é antigo: a aprovação do Projeto de Lei 1.894/11, que prevê o parcelamento de dívidas previdenciárias apuradas até 31 de dezembro de 2010. A matéria está parada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados há mais de um ano. O objetivo da proposta, de acordo com a AMM, é corrigir uma distorção histórica do processo de repactuação dos débitos por parte do INSS. Os municípios mineiros, em 2009, deviam R$ 1,7 bilhão, o que em valores atualizados pela taxa Selic chega a R$ 40,7 bilhões, valor considerado impagável pela associação. Com a aprovação do projeto, a dívida cairia para   R$ 15,7 bilhões. Andrada explica que não há uma definição de valores atuais, mas a expectativa é de uma redução de R$ 32 bilhões.

Outra reivindicação é a compensação financeira pela União e pelos estados aos municípios em caso de desoneração tributária. A AMM entende que, embora os impostos recolhidos pelo governo federal sejam compartilhados, as cidades não são consultadas sobre os impactos nas medidas desoneratórias. Logo, não são informadas sobre decisões e não recebem compensação pelos prejuízos. “Nada deve impedir que o governo federal adote medidas fiscais anticíclicas e de combate à inflação. Nada, porém, deve impedir a imediata compensação dos demais entes federados em vista da inequívoca perda de receitas decorrentes de tais medidas”, diz o documento.

Pelo menos 125 cidades de Minas já ingressaram na Justiça Federal para reaver o prejuízo. O Estado de Minas mostrou, na última segunda-feira, que o impasse é tema de um recurso de Itabi, uma pequena cidade de Sergipe, e pode abrir precedente para que 5.564 municípios brasileiros recuperem o dinheiro perdido em cinco anos de concessão de incentivos fiscais pela União. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2008 a 2012, mostrou que estados e municípios arcaram com 58% da desoneração do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) promovida pelo governo federal. Por isso, os municípios pedem também a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2013, que aumenta em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), passando dos atuais 23,5% para 25,5%. A carta, a ser divulgada hoje, diz que a medida incrementaria em cerca de R$ 7 bilhões os cofres municipais, quase R$ 1 bilhão para os mineiros.

Dependência

Outro imposto na mira dos municípios é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). No documento, a AMM explica que a União arrecada 66,06% do total sozinha, enquanto os municípios ficam com apenas 7,32%, e pede atualização da legislação. “Tais distorções aumentam a dependência dos municípios em relação a estados e União, descaracterizando a autonomia administrativa, financeira e política destacada na Constituição Federal. O ISS, a partir de 2003, passou a ser muito importante para as cidades, no sentido de se criar uma alternativa de arrecadação face à pujança de alguns municípios brasileiros, que têm na prestação de serviços privados uma importante atividade na economia local”, diz a carta.

Seis pedidos dos municípios

- Aumento em dois pontos percentuais do repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

- Compensação financeira pela União aos demais entes federados, e pelos estados aos respectivos municípios nos casos de desoneração tributária

- Parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos municípios apurados até 31 de dezembro de 2010

- Aplicação pela União de montante igual ou superior a 10% de suas receitas correntes brutas em ações e serviços públicos de saúde

- Atualização da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

- Legitimação de prefeito para propor ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC)

Aécio

Em palestra ontem na 18ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Brasília, o senador e pré-candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB) afirmou que se compromete com a questão federativa. Entre os pontos que o tucano defende está a renegociação da dívida dos estados e municípios com a União. Segundo ele, essa e outras questões não avançaram porque a base do governo Dilma Rousseff (PT) teria impedido votações neste sentido no Congresso. “O governo negociou conosco uma proposta e infelizmente não teve a capacidade de honrar essa proposta e outras medidas, como o fim da tributação do Pasep, o aumento de pelo menos um a dois pontos percentuais no Fundo de Participação dos Municípios. Todas essas matérias constarão do nosso compromisso com a federação”, garantiu. .