A defesa do ex-ministro José Dirceu encaminhou nesta terça-feira denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - colegiado da Organização dos Estados Americanos (OEA) - questionando o fato de Dirceu ter sido julgado em instância única no processo do mensalão e pedindo um novo julgamento para o ex-ministro. Com a iniciativa, já são quatro os condenados no mensalão que recorreram ao órgão internacional.
No Brasil, apenas cargos que possuem prerrogativa de foro privilegiado, como deputados federais e o presidente da República, podem ser julgados unicamente pelo Supremo, o que não era o caso de Dirceu na época do julgamento.
Para reforçar a tese de que o ex-ministro foi prejudicado, os advogados chegam a citar na denúncia uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, no inquérito do mensalão mineiro - escândalo envolvendo desvio de recursos para a campanha à reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao governo de Minas, em 1998. Nela, Barbosa determinou o desmembramento da ação para que os réus que não dispusessem de prerrogativa de foro privilegiado fossem julgados em 1ª instância. “Em decisão proferida nos autos do Inquérito nº 2280 - também de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa - o qual tratava de fatos muito similares aos abordados nessa oportunidade, determinou o desmembramento do feito, diante do ‘número excessivo de acusados, dos quais somente 1 (um) - o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) detém prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal “, afirma o documento.
Para os advogados de Dirceu, a decisão no caso envolvendo políticos do PSDB “relembra os inúmeros precedentes em que o Supremo Tribunal Federal julgou apenas os cidadãos que ocupavam cargos públicos que justificassem o deslocamento de competência”. O próprio Eduardo Azeredo, que era réu do mensalão mineiro no STF, será julgado pela 1ª instância em Minas após ter renunciado ao mandato de deputado federal.
Com Agência Estado