Uma comissão especial para analisar a proposta de aumentar os repasses da União para os municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será instalada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. Antiga reivindicação dos prefeitos, que criticam a redução no montante arrecadado por causa de renúncias fiscais concedidas pelo Palácio do Planalto – segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), nos últimos cinco anos, as cidades perderam R$ 77 bilhões do FPM –, as propostas que alteram as regras da divisão tributária entre o governo federal e os municípios poderão destinar anualmente cerca de R$ 7 bilhões a mais para as prefeituras.
O Congresso analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 341/13, que aumenta para 2% o total a ser repassado para os prefeitos, e a PEC 406/09, que estabelece um valor mínimo anual de recursos para o FPM e aumenta a parcela municipal na distribuição das verbas arrecadadas com tributos federais e estaduais. As propostas já foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
“O prefeito hoje não quer, não pode, não deve, não merece ser apenas repassador de verbas federais que os municípios recebem em programas importantes, que aplaudimos, para chegar ao cidadão. Ele é líder, foi eleito, tem que ter autonomia e poder orçamentário para ser o prefeito que a população escolheu um dia para representá-la”, afirmou Alves para a plateia de prefeitos.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, citou o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou que os municípios deixaram de arrecadar R$ 77 bilhões com renúncias fiscais concedidas pelo governo federal. Ele ressaltou que a distribuição de recursos por meio do FPM obedece o tamanho dos municípios, por isso seria a forma mais justa de divisão de verbas. “É um fundo equalizador. Todos os municípios recebem por habitante. Todos os outros tributos, ICMS, ISS, são concentradores, não chegam com uniformidade a todo o Brasil”, disse Ziulkoski.