Brasília – A Câmara dos Deputados deve votar esta semana, em segundo turno, o projeto de lei que cria o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), para disciplinar as relações entre o Estado e as organizações não-governamentais. Entre outros pontos, o texto prevê a criação do Cadastro Nacional de Ongs, a ser gerido pelo Ministério da Justiça, e uma espécie de “ficha limpa”, que impedirá as organizações com algum tipo de irregularidade ou pendência judicial de receber recursos públicos. A ideia de criar novas regras para o “terceiro setor” apareceu pela primeira vez em 2004, na esteira da primeira CPI das ONGs, e se arrasta pelo Congresso há quase 10 anos.
Apesar dos problemas, as parcerias entre as organizações e o Estado vêm ganhando importância nos últimos anos. O valor transferido pela União a entidades sem fins lucrativos saltou de pouco mais de R$ 750 milhões, em 2011, para cerca de R$ 1,611 bilhão, em 2013. Em 2014 já foram outros R$ 578 milhões investidos nesse tipo de parceria. Se aprovado no plenário, o projeto segue direto para sanção presidencial.
Os números acima foram obtidos por meio do portal Siga Brasil, do Senado Federal, e excluem as transferências feitas ao chamado “Sistema S”, ao Fundo Partidário e a entidades sindicais. Alguns dos antigos modelos de repasse às entidades, como os Termos de Parcerias, celebrados com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e os Contratos de Gestão, feitos com as Organizações Sociais (OSs), foram abandonados pela União nos últimos anos.
Os últimos registros desse tipo de contrato, de acordo com o Siga, são de 2010. Segundo o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC), o uso desses modelos foi interrompido até a aprovação da nova lei. “A presidente Dilma interrompeu, e essa relação está interrompida até que nós pudéssemos conceber um conjunto de regras, para que haja controle, para que hajam prestações de contas”, comentou ele.
Debate
A aprovação do projeto é também uma prioridade das organizações, que chegaram a lançar um abaixo-assinado virtual em apoio. A diretora executiva da Associação Brasileira de ONGs (Abong), Vera Mazagão, conta que o novo Marco Regulatório foi fruto de um longo debate. “Nós apoiamos o PL. Esse texto foi feito depois de um longo processo de diálogo com parlamentares e também com os gestores das políticas. Acreditamos que o projeto representa os interesses tanto da sociedade civil quanto do Executivo”, disse ela. A segurança jurídica e o aumento da transparência são os pontos-chave da proposta, segundo ela.
“Os pontos mais importantes para nós são o estabelecimento de mecanismos próprios, os termos de fomento e cooperação, a responsabilização tanto dos gestores quanto das ONGs, o aumento da transparência e a criação da ‘ficha limpa’ das ONGs, entre outros”, completou Vera.
Denúncias de supostos esquemas de corrupção envolvendo ONGs causaram a queda de três ministros no primeiro ano do governo Dilma, em 2011. Carlos Lupi (Trabalho), Pedro Novais (Turismo) e Orlando Silva (Esporte) acabaram deixando os postos depois das denúncias. Nos três casos, os programas envolvidos foram interrompidos pela administração pública, ou então passaram a funcionar sem as entidades.