O prefeito, o vice, além dos secretários e os vereadores de Lima Duarte, na Zona da Mata de Minas, terão que devolver a diferença do salário que receberam a mais nos últimos meses. A decisão é da promotoria de Justiça da cidade e foi tomada após o Ministério Público (MP) questionar o aumento de mais de 50% aprovado pela Câmara Municipal do município, em 2012. De acordo com a denúncia do MP, os vereadores aprovaram o novo valor do subsídio a dois dias da eleição, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece prazo de 180 dias do fim do mandato. O regimento interno da Casa, que estabelece o prazo máximo de 30 dias do pleito para que isso seja feito também foi desconsiderado. A sentença é do dia 15 deste mês e foi tomada pelo juiz Elias Aparecido de Oliveira.
O Ministério Público questionou as leis que autorizavam o novo subsídio tanto para o Executivo, quanto para o Legislativo que valeria de janeiro de 2013 até dezembro de 2016. Os vereadores aprovaram as leis no dia 05 de outubro de 2012 e a regra foi publicada em 07 de novembro do mesmo ano. Para a promotora Natália Salomão de Pinho destacou na ação que o comportamento dos réus condenados “afrontaram os princípios da anterioridade da legislatura, da impessoalidade e da moralidade administrativa”.
As leis consideradas nulas e inconstitucionais elevaram o salário dos vereadores de R$ 1.800,00 para R$ 3.500,00. O presidente da Câmara passou a receber R$ 5 mil, ante os R$ 2.300,00. Já o prefeito teve o subsídio de R$ 8 mil transformado em R$ 15 mil. O vice-prefeito passou a receber R$ 5 mil e os secretários R$ 4.200,00.
A reportagem do em.com.br entrou em contato com a Câmara Municipal de Lima Duarte, mas o funcionário chamado Nilton informou que repassaria a demanda para a assessoria jurídica da Casa, mas até o momento da publicação ninguém retornou as ligações. Já na prefeitura do município ninguém atendeu as ligações nos diversos números disponibilizados no site.