O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que as eleições deste ano terão quantidades diferentes de cadeiras para deputados federais em 13 estados. Por unanimidade, os ministros ratificaram, em sessão realizada ontem à noite, a resolução aprovada em abril de 2013 que altera a distribuição de cargos. Para manter a validade da regra, o TSE derrubou um decreto legislativo que mantinha a atual quantidade de cadeiras na Câmara dos Deputados. A medida do Congresso havia sido aprovada em novembro de 2013 para que a resolução do TSE não tivesse validade.

Relator da matéria, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, destacou que somente uma lei complementar teria efeito para invalidar a resolução aprovada pelo tribunal. Ele observou ainda que o decreto do Congresso desrespeita o princípio da anualidade, segundo o qual as regras que modificam o processo eleitoral só passam a ter validade um ano depois de publicadas.

Diante da decisão do TSE, 10 cadeiras mudarão de unidade da Federação, sendo que cinco estados, entre eles Minas Gerais, ganharão mais parlamentares e oito terão uma redução no número de representantes. No Distrito Federal, não haverá alterações – as oito vagas na Câmara continuam.

“(O Congresso) Sustou os efeitos da resolução tendo como justificativa para tal a suposta invasão da competência do Legislativo por parte desse tribunal. O que se fez foi apenas cumprir o estabelecido na lei complementar. Assim, somente uma nova lei complementar ou decisão jurisdicional que declarasse inconstitucional esse dispositivo para subtrair do TSE a competência que o Congresso lhe deu”, destacou Toffoli, durante o voto.

A decisão terá impacto direto nas cadeiras das assembleias legislativas. Caberá ao próprio TSE refazer o cálculo referente aos cargos de deputado estadual. Em abril do ano passado, o TSE tomou a decisão de modificar as cadeiras na Câmara, durante análise de um pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas. O novo cálculo foi feito com base em dados do Censo de 2010, já que a distribuição atual no Parlamento leva em conta números da população brasileira referente ao ano de 1998. A Câmara, no entanto, continuará tendo 513 deputados. A decisão tem efeito para as eleições de outubro, mas o caso ainda poderá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, há cinco ações que pedem a derrubada da resolução do TSE. .