Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Congresso Nacional a aprovação das contas da presidente Dilma Rousseff relativas a 2013, mas emitiu 26 ressalvas. O parecer serve de subsídio ao julgamento político a cargo do Congresso. Relator do processo, o ministro Raimundo Carreiro mencionou que 18 ressalvas se referem ao balanço geral da União e 8 ao relatório de execução do orçamento.
Segundo o relatório, os passivos atuariais e contingentes do governo não estão adequadamente evidenciados nas demonstrações financeiras. O documento afirma que falta transparência sobre a situação atuarial da União, principalmente no que diz respeito ao regime próprio de previdência dos servidores federais civis, militares inativos, pensões militares e regime geral da previdência social.
Ainda de acordo com o documento, não se verifica registro contábil de provisões de passivos contingentes (ações judiciais contra a União) no balanço patrimonial da União, apesar da possibilidade de tais riscos virem a impactar o orçamento e de haver previsão desse registro por normativos vigentes.