O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu entrar com a ação após reunião hoje com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams.
A decisão do TSE ratificou uma determinação de abril do ano passado que redefinia a distribuição do número de deputados federais por unidade da federação.
“O Tribunal Superior Eleitoral não poderia diretamente estabelecer o tamanho da representação de cada estado. Quem tem que fazer isso é uma lei complementar. E ele fez isso diretamente. O decreto legislativo foi aprovado exatamente para impedir que o tribunal estabelecesse a representação diretamente. Então, invocar agora a lei complementar é um sofisma. É uma invasão que não dá para tolerar”, disse Renan após a reunião.
O TSE se baseou em dados populacionais do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pela resolução, oito estados perdem assentos na Casa.
Por outro lado, Amazonas e Santa Catarina passam a contar com mais uma cadeira, enquanto Ceará e Minas Gerais, com mais dois assentos. O Pará passa a ter direito a mais quatro parlamentares representando o estado na legislatura que começa em 2015.
Renan Calheiros negou que a decisão de recorrer da resolução do TSE no Supremo tenha a ver com o fato de seu estado perder cadeiras na Câmara. “Não importa se Alagoas perde ou ganha. Mesmo que Alagoas ganhasse, o TSE teria usurpado uma competência do Congresso Nacional e nós não podemos permitir que isso aconteça”, disse.
Com Agência Estado .